exercicio penal oab 01

1. A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.
(A) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da
Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato;
(B) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados;
(C) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo;
(D) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

2. Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
(A) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito;
(B) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia;
(C) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final;
(D) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. 3. No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.
(A) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade;
(B) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso;
(C) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal;
(D) A revisão criminal pode ser