Aula 03 direito constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR FREDERICO DIAS

Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do
Presidente da República. Segurança pública.
Olá, caro aluno,
Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui.
O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo de responsabilização) do Presidente da
República. Sendo assim, não vou tratar de outros aspectos que não tenham relação com esses temas, ok?
Posteriormente, vamos discutir como a Constituição da República organizou a segurança pública no Brasil e de que forma a Polícia Federal (seu próximo órgão) se enquadra nessa estrutura.
Tenho certeza de que você “sairá” desta aula com esses assuntos muito bem aprendidos... Vejamos nosso conteúdo.
1 – Poder Executivo
1.1 – Atribuições do Presidente da República
1.2 – Responsabilidades do Presidente da República
2 – Segurança Pública
2.1 – Polícia Federal
2.2 – Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal
2.3 – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares
Preparado então? Vamos lá!
1 – Poder Executivo
O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91.
Ele exerce a função típica de administrar. Isso compreende funções de governo e de administração da coisa pública.
Como as funções estatais não são atribuídas aos órgãos de forma exclusiva, o
Poder Executivo também exerce funções atípicas:
I) função legislativa: edição de medidas provisórias e decretos autônomos;
II) função de julgamento: no âmbito de processos administrativos.
Agora, entremos exatamente no que o seu edital está cobrando.

Prof. Frederico Dias

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DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR FREDERICO DIAS
1.1 – Atribuições do Presidente da República
O art. 84 da Constituição Federal estabelece