1 A Constituição Da República Federativa Do Brasil Estabelece No Capítulo Vii Da Família Da Criança

Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para preenchimento, mediante contratação, dos cargos discriminados no Capítulo I – DOS CARGOS, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, conforme Processo Administrativo nº.25.069/2014, de 23 de julho de 2014. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DOS CARGOS 1. O Concurso Público destina-se ao preenchimento, mediante contratação, dos cargos adiante…

apresentado como exigência parcial para a disciplina Projeto de Conclusão de Curso, do curso de Administração da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof.ª Sylvia Ignacio da Costa. São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 4 1.1 tema 4 1.2 problema de pesquisa 4 1.3 objetivo geral 4 1.4 objetivo específico 4 1.5 hipóteses 4 1.6 justificativas 4 1.7 delimitação 4 2.…

PÓS-COnStituinte – LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 Centro Feminista de Estudos e Assessoria –…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER FAMILIAR 2.1 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família. 2.2 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família no Brasil 2.3 Conceito 2.4 Funções e Titularidade do Exercício 2.5 Extinção 3 A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 Princípios Constitucionais Gerais 3.1.1 Dignidade Humana 3.1.2 Tutela Especial da Família 3.1.3 Pluralismo Democrático 3.1.4 Igualdade Material 3.1.5 Liberdade, Justiça…

isto é, avança no tempo sem termo prefixado para o seu término. A Constituição da República Federativa do Brasil protege a relação de emprego contra despedida arbitrária. Dispõe o art. 7, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos (BRASIL, 1988a). • Princípio da inalterabilidade dos…

CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A FRANCESA PÓSREVOLUÇÃO. D. FORAM CHAMADAS DE CONSTITUIÇÕES MÍNIMAS OU “CONSTITUIÇÕES - GARANTIA”, PORQUE TINHAM A PREOCUPAÇÃO EM LIMITAR O PODER E GARANTIR MINIMAMENTE OS DIREITOS INDIVIDUAIS DO SER HUMANO. CONSTITUIÇÃO: CONSTITUIÇÃO É A LEI MAIOR DE UMA…

1. APRESENTAÇÃO Este projeto servirá não só para descrever os passos necessários para se atingir os objetivos, mas também como ferramenta de informação e mobilização social das pessoas idosas do Setor Aeroporto, em Miranorte – TO. O referido projeto tem como finalidade orientá-los sobre seus direitos garantidos por lei e também sobre os diversos tipos de violência cometidas contra pessoas da terceira idade. Assim, através de esclarecimentos e cobrança dos seus direitos,…

ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE: JONAS COSTA VICE-PRESIDENTE: PEDRO OLIVEIRA 1° SECRETÁRIO: ARYANNY CADAXO 2° SECRETÁRIO: ASTÉRIO MOREIRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PREÂMB ULO Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS NORMATIVOS DE APLICAÇÃO Caroline Köhler Teixeira1 Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer…

social, sejam elas familiares, econômicas ou políticas. Faz parte dele a regulamentação dos modos pelos quais a sociedade soluciona conflitos, reage à violação das normas e estabelece a imposição de sanções que, no limite, podem significar o recurso à força física. Ele impede a existência do direito do mais forte e estabelece leis gerais, fixas e iguais para todos. As leis fazem parte substantiva de um complexo jurídico que media, pelo Direito, permanentemente, as relações entre…