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DIAGNÓSTICO DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA COMARCA DE GOIÂNIA Ana Célia Duque Joel Souza de Morais Poliana Moraes de Carvalho Orientadora: Maximiliana Palhares Queiroz Moraes Resumo O presente texto constitui o resultado de pesquisa desenvolvida a título de Projeto de Iniciação Científica na Universidade Salgado de Oliveira, Goiânia, cujo objetivo foi diagnosticar, quantitativa e qualitativamente, a aplicação e execução de Penas Restritivas…

RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967.…

Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nos termos do art. 501 do Código Civil c/c 932 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu,…

.................................................................................................................29 Denúncia de uso nocivo da propriedade – juizados especiais...............................................30 Modelos.indd 1 8/21/12 11:05 AM 2 Valdemar P. da Luz n Manual do Advogado Denúncia de vício de produto – juizados especiais.................................................................31 Depósito de menor.........................................................

Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena §1º. As penas aumentam-se de um terço: I – Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – Se o incêndio é: a) Em casa habitada ou destinada a habitação; b) Em edifício público ou destinado a uso público ou a obra da…

Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; …

requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; b) cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; c) comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover…

encorajar a prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos”. Da sentença condenatória constam as seguintes passagens: 1.ª “Ao arguido deve ser aplicável a pena máxima prevista na lei, tendo em conta a natureza abominável do seu comportamento, inaceitável num Estado de Direito, como decorre imediatamente da protecção conferida aos direitos fundamentais pela Constituição da República Portuguesa”; 2.ª “Apesar de A ter actuado sob influência de ameaça…

floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena— reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e…

e na minha opinião é mais do que ser Digna de Pena ! postar uma foto com o Casaco do meu Marido e que tirou a um bom tempo atras ! Alem de ser Cuzona gosta muito de se apresentar pelo facebook né .. HAHAHA mais quando foi levar umas Capacetadas correu pra chamar a Mamãezinha aeeee Nanda Lima cresce e aparece meu AMOR .. além de RIDICULA é DIGNA de PENA Se não aguenta não provoca ! RECADO DADO (: Mulher que é Mulher anda Sozinha, mulher que é mulher Bate Sozinha ae Recalcada…