ARTIGO

DIAGNÓSTICO DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS NA COMARCA DE GOIÂNIA

Ana Célia Duque
Joel Souza de Morais
Poliana Moraes de Carvalho
Orientadora: Maximiliana Palhares Queiroz Moraes

Resumo

O presente texto constitui o resultado de pesquisa desenvolvida a título de
Projeto de Iniciação Científica na Universidade Salgado de Oliveira, Goiânia, cujo objetivo foi diagnosticar, quantitativa e qualitativamente, a aplicação e execução de Penas Restritivas de Direitos e medidas alternativas na Comarca de Goiânia, nos últimos dois anos.

Introdução

O presente estudo visa produzir um diagnóstico atual da aplicação e execução das alternativas legais à privação da liberdade como resposta do
Estado à prática de condutas criminosas – Penas Restritivas de Direitos e demais medidas alternativas – na comarca de Goiânia, com o fito de avaliar sua receptividade junto aos magistrados e à sociedade, após 22 anos de vigência da
Constituição Federal, a qual introduziu novos paradigmas de controle social consubstanciados nas Leis 9.099/95 e 14.714/98, bem como sua eficiência em face de suas funções retributiva e preventiva.
O Projeto de Iniciação Científica proposto na Universidade Salgado de
Oliveira e desenvolvido durante o segundo semestre de 2010, cujo objeto inicial restringia-se ao levantamento estatístico quantitativo de execução de Penas
Restritivas de Direito na Capital Goiana, foi também submetido à FAPEG,
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, tendo sido recentemente enquadrado para recebimento de subsídios, o que possibilitará um tratamento muito mais amplo e político do tema.
Os estudos e levantamentos de informações até agora perpetrados permitiram vislumbrar a situação da execução das chamadas “Penas alternativas” na Comarca de Goiânia num recorte temporal de 2 anos, a partir de dezembro de 2008, possibilitando uma reflexão fundamentada do papel das medidas não encarceradoras como forma punitiva,