Lei 9

alunos e docentes faltam às horas-aula ou têm baixa freqüência aos dias letivos? Na jornada escolar, que entendimento devemos ter do período letivo? No presente artigo, pretendo responder as duas questões acima levantadas a partir das concepções sobre a freqüência interpretadas à luz da Constituição Federal(1988) e da Lei de Diretrizes e e Bases da Educação Nacional(LDBEN), a Lei 9.394. promulgada em 1996. Comecemos, então, pelo artigo 206, da Constituição Federal(1988). Entre os diversos princípios enumerados no referido artigo, o primeiro refere-se à igualdade de condições para o acesso e permanência dos alunos na escola. Mais adiante, no artigo 208, o legislador, ao tratar sobre o dever do Estado com a educação, determina que o mesmo será efetivado mediante várias garantias de acessibilidade à escola, estabelecendo, como competência do Poder Público o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, e outras ações como a de fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola (§ 3º). Estas prescrições da Constituição Federal migraram, ipsis litteris, para a LDBEN. O conteúdo do § 3º do artigo 208 da Constituição Federal é reproduzido, em 1996, no artigo 5º da LDBEN. A Lei reafirma que cabe ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. Portanto, aqui o dispositivo é mais aplicável para diretores, coordenadores e professores das redes estadual e municipal de ensino, enquanto agentes do poder…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO...........................................................................................05 4.1. Caracterização da LDBEN - 9394/96....................................................05 4.1. Atividades..............................................................................................07 4.2. Atividade 1…

respostas da 1 a 4 aula tema de politicas educacionais Enviado por lettycya 13/03/2014 2664 Palavras Página 1 de 11 exemplos de políticas educacionais: I. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s). II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96). III. Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). IV. Sistema Único de Saúde (SUS). V. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estão corretas somente as…

BRASIL (1988-2001) PROCESSOS LEGISLATIVOS, PROJETOS EM CONFLITO E SUJEITOS HISTÓRICOS. AUTOR: JORGE FERNANDO HERMIDA 1. INTRODUÇÃO: O livro traz um estudo sobre política e educação no Brasil, onde o autor busca oferecer subsídios para a análise teórico-prática, além de crítica da realidade em que se encontra a educação no país, pois apesar de seu estudo ter início e fim (1988-2001) é bem atual e nos faz entender a educação em dias de hoje, visualizando algumas políticas…

Pergunta 1 1. No histórico da educação nas constituições no Brasil, pode-se afirmar que a Proclamação da República, em um primeiro momento: a. Foi a base para a divisão entre ensino público e privado. b. Provocou profundas alterações na educação do país. c. Não trouxe alterações significativas para a educação pública. d. Pôs fim à chamada “República Velha”. e. Redefiniu o papel do Estado em relação à educação primária. 0,5 pontos…

Pergunta 1 1 em 1 pontos Os Municípios devem: I. Organizar, manter e desenvolver seu sistema de ensino, respeitando as políticas educacionais da União e dos Estados. II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino. III. Oferecer, com prioridade, a Educação Infantil e o Ensino Médio. IV. Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas. V. Oferecer a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Estão corretas as…

As Diretrizes para a Educação Básica na Lei 9394/96[1] Sílvia Cristina Conde Nogueira[2] Síntese: Nesta unidade vamos discutir os aspectos relativos ao funcionamento da Educação Básica por meio das diretrizes dispostas na lei 9.394/96. Nesta e na próxima unidade vamos abordar as diretrizes e as bases da Educação Básica legitimadas na lei 9.394/96. Adotamos aqui a perspectiva de Saviani (1997), ao ponderar que, na realidade, as diretrizes e as bases da Educação estão…

Pergunta 1 No histórico da educação nas constituições no Brasil, pode-se afirmar que a Proclamação da República, em um primeiro momento: a. Foi a base para a divisão entre ensino público e privado. b. Provocou profundas alterações na educação do país. c. Não trouxe alterações significativas para a educação pública. d. Pôs fim à chamada “República Velha”. e. Redefiniu o papel do Estado em relação à educação primária. 0,5…

Pergunta 1 No histórico da educação nas constituições no Brasil, pode-se afirmar que a Proclamação da República, em um primeiro momento: a. Foi a base para a divisão entre ensino público e privado. b. Provocou profundas alterações na educação do país. c. Não trouxe alterações significativas para a educação pública. d. Pôs fim à chamada “República Velha”. e. Redefiniu o papel do Estado em relação à educação primária. 0,5…

Centro Universitário Internacional Uninter PAULO CESAR BARTH, RU: 1201986 – TURMA: 2015/02 PORTFÓLIO UTA – DIVERSIDADE CULTURAL FASE 1 ALTÔNIA 2015 Centro Universitário Internacional Uninter PAULO CESAR BARTH, RU: 1201986 – TURMA: 2015/02 PORTFÓLIO UTA – DIVERSIDADE CULTURAL FASE 1 Relatório de Portfólio da UTA – DIVERSIDADE CULTURAL - FASE 1 apresentado ao curso de Licenciatura em História do Centro Universitário Internacional UNINTER. Tutor…