Decisão ex-prefeito prescrição

efeito Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Classe Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA

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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO.

RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967. TRIBUNAL NÃO ORIENTAÇÃO FEDERAL JURISPRUDENCIAL SUPERIOR SUPREMO

TRIBUNAL

JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, QUE SE QUALIFICAM COMO EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E NÃO PENA AUTÔNOMA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE APERFEIÇOA EM BLOCO ÚNICO E NO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE NÃO MAIS EXERCE O CARGO DE PREFEITO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE. PERDA DO OBJETO QUANTO À SANÇÃO DE PERDA DO CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Representação criminal n.º 0000241-80.2012.4.05.8308 (17.ª Vara Federal - SJPE)

1 Arthur Napoleão Teixeira Filho Juiz Federal

Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal
1. A denúncia deve ser rejeitada quanto evidenciada a ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal), como, por exemplo, quando de logo constatado o aperfeiçoamento da prescrição da