Recurso Em Sentido Estrito

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
AULA 12
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução.
Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença.
Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado.
Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

Possibilidade de fazer um recurso: você está diante de uma sentença e quer se manifestar contra ela. Você faz um recurso objetivando alterar a sentença.
Intenta um recurso quem esta em busca de um duplo grau de jurisdição, e do controle jurisdicional se insurgindo contra uma decisão prolatada pelo magistrado que em tese pode estar carreada de ilegalidade, inconsistência ou de ambas e que por isso pode vir a ferir interesse liquido e certo de seu constituinte.
Faz-se um recurso quando tem uma sentença e ela não foi boa pra você.

Pra você começar a delimitar qual seria o recurso que você deveria fazer você vai olhar para o teor da sentença. (não se aplica ao JECrim) Você vai olhar para o que é que consta na sentença do juiz.
Se você chegar a conclusão de que a sentença está condenando ou inocentando o réu, em regra geral, você vai fazer uma apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal.
Pode ser que não seja uma sentença condenatória ou absolutória. E ai? Se você chegar a conclusão que não esta diante de uma sentença nem condenatória nem absolutória, você vai pegar o artigo 581, CPP. Olhar se não estaria diante de uma hipótese de cabimento de RESE.
Nem todas as hipóteses de cabimento de RESE do artigo 581 são atualmente válidas. Existem incisos que embora a letra da lei diga que é hipótese de cabimento de RESE não é mais.
Artigo 581
Inciso I – que não receber a denuncia ou a queixa
Você intentou uma queixa crime e o juiz rejeitou