Testes de direito penal

DIREITO PENAL I 4.º ANO – DIA Coordenação e Regência Professora Doutora Maria Fernanda Palma Colaboração Mestres Helena Morão e Inês Ferreira Leite e Licenciado João Matos Viana 1º Teste de avaliação contínua 9 de Novembro de 2007 Duração: 20 minutos Hipótese Suponha que A, webmaster de um site de internet destinado à divulgação e ao louvor de atentados terroristas de inspiração fundamentalista, foi condenado pela prática de um crime recentemente introduzido na legislação penal portuguesa, com o seguinte teor: “Quem, em reunião pública, por escrito destinado à divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social, enaltecer a prática de crimes de terrorismo ou os seus autores, de forma adequada a encorajar a prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos”. Da sentença condenatória constam as seguintes passagens: 1.ª “Ao arguido deve ser aplicável a pena máxima prevista na lei, tendo em conta a natureza abominável do seu comportamento, inaceitável num Estado de Direito, como decorre imediatamente da protecção conferida aos direitos fundamentais pela Constituição da República Portuguesa”; 2.ª “Apesar de A ter actuado sob influência de ameaça grave de uma organização terrorista, a forte necessidade de prevenção da reincidência que se verifica no caso concreto também justifica a condenação do arguido na pena máxima”. 1. Tendo em atenção o Direito Constitucional Penal em vigor, identifique criticamente o bem jurídico tutelado pela norma criminal referida na hipótese: a) A dignidade e a honra das vítimas dos crimes terroristas já cometidos; ……………… b) A segurança pública;…………………………………………………………………. c) O património ideológico comum dos Estados de Direito democrático, no que diz respeito ao exercício e garantia dos direitos fundamentais. .…………………...……...… 2. O confronto do tipo de crime de apologia ou propaganda do terrorismo mencionado na hipótese com os princípios constitucionais penais aplicáveis permite concluir:
- 2 v. + 2 v.