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um sentido vulgar, podemos definir crime como um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode ser dividido em duas vertentes: a causalista e a finalística. A Teoria causalista da ação ou Teoria Clássica,…

Plano de Aula: 3 - A Pena Criminal. Aplicação Prática Teórica Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECIFE 2014 Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. . RECIFE 2014 RESUMO O trabalho versa sobre a detração penal que é a possibilidade do desconto da…

Caso Concreto 6 Júlio César, pai de Rodrigo, jovem de 7 anos, foi condenado a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto, por lesões corporais leves perpetradas em face de Adriano, de 10 anos, colega de escola de seu filho, ao acompanhar Rodrigo à festa junina de sua escola. Conforme testemunho de pessoas presentes no local, dentre elas professores da escola, Júlio César teria discutido e, conseqüentemente, agredido Adriano, por meio de apertões e empurrões,…

Direito . conceito tripartido de crime . TEORIA NORMATIVA PURA . É o juízo de reprovação que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do autor de um fato típico e anti-jurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena . Conceito bipartido de crime EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE : TEORIA PSICOLÓGICA ( Liszt e Beling ) : intimamente relacionada com o desenvolvimento da teoria clássica da conduta . O pressuposto fundamental da culpabilidade…

Parreira No direito e na fé advparreira@gmail.ocm - 9613-9593 (vivo) -8272-0166 (tim) ESQUEMA DA AULA III - EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL. 3.2 – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – CP art. : 33 e segts. e LEP art.: 105 e segts. Lei 8.072/90 art. 2º e § § (Cont....) D) Livramento Condicional – LC (cont....) CP art. 83 e segts. LEP art. 131 e segts. Obs.: 1 – o LC é um instituto independente, com condições e requisitos próprios. Nada tem a ver com a Progressão de…

extensa pesquisa bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria…

Para os alunos de EPJ 1. Módulo 08 Gabarito 1. Alegações finais por Memoriais (art. 403, § 3º, CPP) endereçados ao juiz de direito da 9ª Vara Criminal 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP. Súmula n° 523 do STF. Também art. 261 do CPP.…

Solucionar, mediante a análise dos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal face ao denominado "tráfico privilegiado". Diferenciar a conduta de associação para o tráfico das demais figuras típicas de associação para a prática de crimes previstas no art.288, do Código Penal e no art. 8º da Lei n. 8072/90. Estrutura do Conteúdo 1. Lei n. 11.343/2006. Tráfico de Drogas. 2. Figuras Típicas e equiparadas 2.1.Distinção entre as condutas de uso indevido…