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PÚBLICA PROJETO DE PESQUISA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA EM FACE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011 Brasília/DF 2015 A ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA EM FACE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011 Brasília/DF 2015 SUMÁRIO 1. Identificação do projeto..........................................................................................................04 2.…

Certificação Digital pertence a: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14032616512169200000007320858 Número do documento: 14032616512169200000007320858 Num. 7348122 - Pág. 1 RITO ORDINÁRIO Em face de RIOSP LOG COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE E LOGÍSTICO - CNPJ: 08.764.844/0001-10, localizada na Rua da Alfândega, 115, sala 603, Centro, Rio de Janeiro, Cep: 20.070-003; JC THEDIN TRANSPORTES…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. CAROLINE DE JESUS LIMA, brasileira, casada, auxiliar de almoxarifado, portadora da CTPS nº. 0074406, série 00152/RJ, cédula de identidade nº. 26.357.440-2, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 123.307.347-03 e no PIS nº. 13258932580, filha de SOLANGE MARIA DE JESUS LIMA, nascida em 30/09/1988, residente e domiciliada na Rua 14, CASA 10 – Conjunto Campinho – Cosmos – Campo…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 85 FORMAS DE CALÚNIA 86 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 86 PROPALAÇÃO E DIVULGAÇÃO - ARTIGO 138, § 1º 86 CALÚNIA CONTRA A MEMÓRIA DOS MORTOS - ARTIGO 138, § 2º 86 LIBERDADE DE CENSURA E EXCEÇÃO DA VERDADE 86 CASOS DO 3° DO ARTIGO 138: 87 DIFAMAÇÃO – ARTIGO 139 88 CONCEITO 89 SUJEITOS DO DELITO 89 CONDUTA TÍPICA 89 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 89 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 89 MOMENTO CONSUMATIVO 90 EXCEÇÃO DA VERDADE – ARTIGO 139 – parágrafo único 90…

discriminado nas próximas páginas pretende sobretudo imprimir uma consciencialização à prática correcta na actuação de um médico, não especialista em Medicina Legal, face às diferentes realidades com implicações médico-legais dos doentes, sobretudo em ambiente de urgência hospitalar. Enfatizam-se as implicações futuras na vida do doente, face à atitude médico-legal acertada e atempada. O material usado para a sua concretização corresponde a uma sistematização pessoal da informação…

PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver,…

Fundamentos Jurídicos, publicada pela Atlas. SUMÁRIO: 1. Privação dos direitos políticos - 2. Histórico - 3. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas…

CARLOS ALBERTO ZARDO São Paulo, SP, 28 de fevereiro de 2012. Sumário 1 Identificação do projeto ............................................................................................ 3 2 Objeto ....................................................................................................................... 4 3 Justificativa ....................................................................................................

10. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:1 10.1. Conceito: Trata-se de “medida jurisdicional que determina o sobrestamento da pena, preenchidos que sejam certos pressupostos legais e mediante determinadas condições impostas pelo juiz”2. Também chamada de sursis (do francês surseoir, que significa suspender), é suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por um determinado tempo, diante do preenchimento de determinados requisitos e sob certas condições, as quais cumpridas livram…

artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez(1), a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais partícipes ou co-autores. Assim prescreve o artigo 30 do Código Penal: "Não se…