1 2 3 Face Pena

sentença condenatória, acolhendo integralmente a pretensão acusatória, fixando a pena em 7 anos de reclusão. Como regime de cumprimento de pena, fixou o regime integral fechado. O magistrado fixou a pena acima do mínimo legal, logo na primeira fase, por entender que o acusado possui personalidade desvirtuada, tendente a prática de crime. Quanto a ausência de representação, fundamentou que esta é dispensável, em face da gravidade do crime. Como advogado de João, tendo sido intimado hoje…

Espécies: 1. Pena; 2. Medida de Segurança. Pena: Tem caráter aflitivo e é imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado de uma infração penal. Consiste: Na privação ou restrição de um bem jurídico. Finalidade da pena: 1. Aplicar a retribuição punitiva ao criminoso; 2. Promover sua readaptação social; e 3. Prevenir novas transgressões por parte da coletividade (intimidação social). Teoria sobre a pena: 1. Absoluta ou da Retribuição –…

pessoais diversas da prisão. Durante a primeira fase do júri o feito transcorreu normalmente, tendo sido ouvidas testemunhas de defesa e de acusação. Ao final, o juiz pronunciou Próspero nos exatos termos da denúncia, ou seja, art. 121, parágrafo 2, II (motivo fútil consistente em briga de bar) e IV( traição consistente em esfaquear a vítima sem que esta percebesse a conduta do acusado). Não houve recurso da pronúncia. Na segunda fase do júri o Ministério Público requereu o…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de J.A Lavanderia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 12.594.639/0001-21 , situada na Rua Vitória Régia, Qd 37 Lt32, Setor Goiânia II, Goiânia – GO. CEP 74663-630. Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de hipossuficiência em anexo, claro se…

Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado.

Excelncias, com fulcro nos artigos 196, 1 e 197 da Lei 7.210/84, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO EM EXECUO Requer seja recebido e processado o presente agravo e, aps, exercido o juzo de retratao, caso Vossa Excelncia entenda que deva manter a respeitvel deciso, seja o recurso enviado ao E. Tribula de Justia para reanalise da matria objeto do litigio. Ade penas, restando o pedido deferido pelo magistrado da Vara xxxxxxxxxxxx, que determinou a soma do restante da pena a ser cumprida…

Índice 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Teorias do Crime Continuado em face da subjetividade 1. Teoria subjetiva 2. Teoria Obijetiva-Subjetiva 3. Teoria Objetiva Pura 4. Requisitos para a Configuração do Crime Continuado 1. Plano Geral 2. Diversidade de Conduta 3. Crimes da Mesma espécie 5. Características da continuidade delituosa 1. O Tempo 2. O Lugar 3. A execução 5.4. Outras Condições Semelhantes 6. Crime Continuado Especial 7. Da

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TECHNOS DA AMAZÔNIA – CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor para ao final requerer. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante trabalha para a reclamada desde 08/08/2012, exercendo a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, mediante salário mensal último de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). 2.…

CULPABILIDADE 1) O que é culpabilidade? A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como

QUESTÕES PRÁTICAS 2ª FASE PENAL - OAB QUESTÃO 1 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o…