1 2 3 Face Pena

Penas Restritivas de Direito 1. Aspectos Gerais - Surgem como instrumentos alternativos às penas privativas de liberdade, posto que a experiência quanto à aplicação destas restou questionada no que tange à reintegração do executado à sociedade, tanto que os índices de reincidência chegaram em alguns lugares à margem de 80 %. - De outro lado, é reconhecido o receio que uma pessoa que praticara um crime com conseqüência penal menor, sujeito à privativa de liberdade, seja colocado em contato

GABARITO QUESTÕES 2 FASE PENAL (APOSTILA EXERCICIOS) 01 -Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,…

contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou…

prescreve que: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Trata-se do erro de tipo, quando o agente não quer praticar o crime, mas, por erro, vem a cometê-lo. 1. Erro de tipo ESSENCIAL: é o que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal, de tal forma que subtrai do agente a consciência de que está praticando um delito. Com isso, exclui-se o dolo (se o erro essencial for vencível ou…

Caracteriza-se por uma situação do autor perante o estado, havendo um verdadeiro direito subjetivo abstrato. 2- Condições da Ação Penal São as condições para que legitimamente se possa exigir o provimento jurisdicional.Tais condições existem em razão do principio da econômia processual. 3- Ação Penal Pública É promovida pelo Ministério Público, com oferecimento da denúncia, que é a petição inicial desta ação penal.Pode ser: a) Incondicionada: Quando seu exercicio nao depende de…

************, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de I.S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noa CNPJ sob o n.************ situada na Rua ********* n.*****, Distrito Industrial, na cidade de ******, CEP:9******, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos fatos e do direito 1. O Reclamante foi contratado na cidade de *********, aos serviços da Reclamada em 03/12/2009, exerceu a…

desfavorável a um novo reexame, em grau superior. Esperamos conseguir lograr êxito nessa empreitada. José Augusto Paz Ximenes Furtado PARTE I – RADIOGRAFIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 Estrutura do Código de Processo Civil. Aquele que advoga no âmbito do direito privado precisa ter familiaridade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado onde atua, com o EAOAB, com o Código de Ética Profissional,…

intermédio de suas procuradoras signatárias, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foram arbitrados os alimentos provisórios em favor dos menores no valor de R$…

que: i) caluniar é imputar falsamente fato definido como crime (art. 138, CPB-41); ii) difamar é imputar fato ofensivo a dignidade de outrem (art. 139, CPB-41); iii) e, por fim, injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de outrem (art. 140, CPB-41). 1. DIFAMAÇÃO É necessário para caracterizar a difamação a existência de imputação de fatos e pessoa (s) determinada (s), pouco importando se são falsos ou verdadeiros, relevando-se a finalidade de ofender a reputação de outrem, isto é, sua…

ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Expor no contexto do artigo, significa…