1 2 3 Face Pena

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Carlos André Bindá Praxedes ESPÉCIES : - RECLUSÃO E DETENÇÃO( relativas a crimes – art. 33, caput , CP ) . - PRISÃO SIMPLES( relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I ) REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP - FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média - SEMI-ABERTO

* TEORIA DAS PENAS * Regime Disciplinar Diferenciado: * Introduzido pela Lei 10.792/2003 – Caracteriza-se: A- duração máxima de 360 dias, podendo ser renovado por falta grave; B- recolhimento em cela individual; C- visitas semanais de 2 pessoas,duração de 2 horas; D- banho de sol por 2 horas diárias. * Presos que pratique fato previsto como crime doloso; * Previsto para condenados ou presos provisórios. * APLICA-SE A PRESOS: - Crime doloso; represente alto risco para a

Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: - O primeiro direito foi o penal; - Existência da pena na sociedade primitiva (proscrição da tribo e a vingança de sangue); - Conteúdo religioso das penas primitivamente; - Os fenômenos naturais maléficos eram concebidos como manifestações divinas (“TOTEM”). II. AS FASES DA VINGANÇA E O TALIÃO. - VINGANÇA DOS DEUSES (nessa época os sacerdotes são magistrados). Resultou da grande influência exercida pela…

três etapas, quais sejam: 1-Etapa da investigação preliminar, realizada através de um procedimento administrativo, de natureza aquisitiva, presidido por uma autoridade policial (delegado) de forma discricionária, procedimento este chamado de inquérito policial e previsto nos art. 4 ao 23 do CPP .Etapa preliminar as investigações . Pode ser dispensada pelos titulares da ação (minist. Públicos e ofendidos) se este dispuseram de outros meios necessários para a instauração. 2-Etapa da ação…

SRº. DRº. DESEMBARGADOR RELATOR! COLENDA CÂMARA JULGADORA! ÍNCLITA PROCURADORIADE JUSTIÇA I – SINOPSE FÁTICO-PROCESSUAL 1- Depreende-se do relato da denúncia que o órgão Ministerial denunciou o Recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes) e artigo. 307 c/c artigo 69 do Código Penal. 2- Narra à denúncia que na data de 27/08/2006, por volta das 21h00min horas, o acusado, ora Recorrente, em comunhão de vontades com o…

1. Introdução. O presente trabalho tem por finalidade analisar as principais considerações e posições doutrinárias referente ao tema “Unificação das Penas”, levando-se em conta o entendimento e as decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritos, inclusive a Súmula 715 daquela primeira Corte. 2. Conceito, fundamentos, características e cálculo de benefícios. Com efeito, a unificação das penas encontra previsão no…

com pena de prisão de 2 a 8 anos. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos. Art. 141º Aborto agravado Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da…

com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. Ex: o promotor que se depara, com um crime de furto da forma tentada em fase de inquérito policial, cometida há 5 anos, não poderá requerer seu arquivamento por prescrição, porque antes da condenação, aquela é calculada com base na maior penal possível. Ocorre que a maior pena possível para o crime de furto simples é de 4 anos, e a menor redução é de 1/3. Tomando-se 4 anos, menos 1/3, chega-se…

DOS FATOS 1. O Apelante JEFFERSON MOURA DA SILVA foi denunciado como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal, conforme denúncia de fls. 05/06, pois, segundo a acusação, no dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 00h10min, na QR 421, Conjunto 02, em frente à Casa 04, Samambaia – DF, ele, de modo livre subtraiu, em proveito próprio veículo FIAT/FIORINO, cor branca, placa JFK 3536/DF, em posse de VAGNER RAIMUNDO DA SILVA e de propriedade de HILDEBRANDO FERREIRA DE ANDRADE.…