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imprescindível, sendo bastante que a acusação encontre apoio em outros elementos indiciários. Entretanto, se o processo for instaurado sem o exame, deverá ser ele necessariamente realizado, sendo o laudo juntado antes da sentença." (grifei) Assim sendo, face ao princípio da verdade real e lealdade processual, impõe-se a absolvição quanto ao delito de lesões corporais, vez que ausente a prova de materialidade, com observância do princípio constitucional do contraditório, e…

por meio da Defensoria Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra decisão de fl. * do apenso de roteiro de penas que exigiu exame criminológico para concessão do benefício de regime semiaberto, apresentando desde logo as razões recursais, requerendo a extração das cópias (apenso completo de roteiro de penas e guia de recolhimento) necessárias do recurso. Requer-se, na oportunidade, em juízo de retratação, seja a decisão recorrida reformada,…

A aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade aos delitos contra o patrimônio face às missões do Controle Social Penal no Estado Democrático de Direito RIO DE JANEIRO 2013 A aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade aos delitos contra o patrimônio face às missões do Controle Social Penal no Estado Democrático de Direito TRABALHO SOLICITADO PELA PROFESSORA

contra ____________, empresa com endereço na Rua __. nº __., na Cidade de __., Estado __, Cep __.., faz pelos seguintes fundamentos: 1. Contrato de Trabalho O autor foi admitido pela reclamada em __., data em que optou pelo FGTS. Sua demissão ocorreu em __., ocasião em que percebia salário fixo de R$ __. mensais, mais comissões sobre vendas. 2. Da remuneração A remuneração do autor como já dito era de fixo, mais comissões. Percebia comissões de __.% sobre o preço à…

Carraro Cesar ESPÉCIES DE PENAS - Classificação: a) privativas de liberdade b) multa / pecuniária c) restritivas de direito - Das Penas privativas de liberdade 1) Espécies: reclusão, detenção e prisão simples. 2) Regimes de cumprimento: fechado, semiaberto e aberto. Também existe o RDD (regime disciplinar diferenciado) aplicado em casos de presos de extrema periculosidade que coloquem em risco a segurança própria, dos demais detentos ou mesmo da unidade de cumprimento. 3)…

processuais, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumario, em face de Alpha empreendimentos terceirizados, inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Brasil, 1.000, Centro de Nilopolis-RJ, e Beta Serviços educacionais, incrita no CNPJ/MF sob nº 000000 aduzindo os fundamentos fático-jurídicos a seguir expostos: 1- REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça,…

O fenômeno da inconstitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma…

Rua .... nº ...., vem propor em face de Lúcio Dias, português, (estado civil), empresário, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua Ruy Barboza, nº 800, Bairro ..., Bauru, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, com fundamento nos arts. 159 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no nos…

esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO em face de DIOGO DE ALMEIDA BANNITZ ESTACIONAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.312.172/0002-93, com endereço na Alameda Nothmann, nº 603, 605 e 607, Campos Elíseos, São Paulo, SP, CEP: 01216-000, pelos motivos de fato e de direito que expõe: 1.AUSÊNCIA DE PASSAGEM PELA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA De acordo com a certidão, tem-se que o Núcleo…

LEANDRO ROBERTO MARQUES ORTIZ. 6º A. R.A.: 0111236070. RESPOSTAS DE QUESTIONARIO CPP. 1- O MP não poderá converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, será aplicado a transação penal, nos casos em que a pena exceda a 02 anos. Para a transação penal, preenchidos os requisitos do art.76 da LEI nº 9.099/95, é proposto em audiência ao autor da infração penal, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa na modalidade de prestação pecuniária,…