resposta de cpp

LEANDRO ROBERTO MARQUES ORTIZ. 6º A.
R.A.: 0111236070.

RESPOSTAS DE QUESTIONARIO CPP.

1- O MP não poderá converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, será aplicado a transação penal, nos casos em que a pena exceda a 02 anos. Para a transação penal, preenchidos os requisitos do art.76 da LEI nº 9.099/95, é proposto em audiência ao autor da infração penal, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa na modalidade de prestação pecuniária, consistindo no pagamento de "tal valor", no prazo de tantos dias XX, como forma de exclusão do processo. Sendo homologada a composição, para que surta seus efeitos jurídicos e legais; será acolhido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a proposta, aplicando ao autor da infração a pena consistente em pagamento, que deverá ser revertido em favor de alguma instituição. Mas no caso do não cumprimento, serão requeridos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que seja, cumprido dentro do prazo, constituindo; convertendo em multa, se dentro da fixação ainda assim não for cumprido, o beneficio será revogado. Ex: SURSIS PROCESSUAL . Em face do descumprimento injustificado, requer que, converta-se a pena de prestação pecuniária em XXX dias multa, no piso mínimo, elaborando-se a conta de liquidação e, após, extraindo-se certidão, com encaminhamento a Fazenda Pública Estadual para a adoção da medida cabível . Ou, em face do não pagamento voluntario da parcela da multa, requer; extraia-se certidão, encaminhando-a à Fazenda Estadual, para a adoção da medida que reputar cabível. O devedor tornar-se-à, inadimplente ativa ante a Fazenda, com varias implicações.

2- Significa contenciosa, quando existem duas ou mais pessoas litigando, seja, no polo ativo ou passivo por via judicial. Exceções: Busca e apreensão, onde uma parte requer em juízo, que seja, feita a averiguação para apurar a materialidade e possível autoria dos fatos; exemplo ; aquisição de drogas...