DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

A aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade aos delitos contra o patrimônio face às missões do Controle Social Penal no Estado Democrático de Direito

RIO DE JANEIRO

2013

A aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade aos delitos contra o patrimônio face às missões do Controle Social Penal no Estado Democrático de Direito

TRABALHO SOLICITADO PELA PROFESSORA MARCELLE REZENDE SARAIVA DE CARVALHO NA DISCIPLINA DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

RIO DE JANEIRO
2013

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3
1.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 3
2. DESENVOLVIMENTO 3
2.1 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO FACE ÀS MISSÕES DO CONTROLE SOCIAL PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O DOCUMENTÁRIO “BAGATELA”. 4
3. CONCLUSÃO 5
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6

1. INTRODUÇÃO
Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa, não só a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra (MELLO, 1996, p. 545-6).

1.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O debate acerca dos princípios cresce em importância a cada dia, na medida em que o constitucionalismo moderno os categoriza como verdadeiras normas, ao lado das regras escritas. No passado positivista clássico, os princípios eram meros comandos éticos ao legislador constituinte derivado, não possuindo caráter