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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 – REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. Resposta: Errado.

FEDERAL DA 1ª REGIÃO Apelante: JOSIVALDO FURÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Processo judicial nº XXX.XXX.XXX-XX. RAZÕES RECURSAIS I – BREVE RELATÓRIO DO FEITO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSIVALDO FURÃO imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. De acordo com a denúncia, Josivaldo, proprietário e administrador da empresa Mega Master Tecnologia, localizada em Brasília, era…

FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME 1) Intróito: O Direito como fato social 2) Função do Direito Penal: Tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos 3) Denominação: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos criminosos. 4) Definição: “Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência”. (Von Liszt) Para Damásio de Jesus, o Direito penal é “o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como…

Mariano da Silva, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o veículo Renault Sandero pertencente a Diego Santos Bernardes. Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o recorrente à pena de quatro anos de reclusão, no inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A pena foi fixada da seguinte forma: “Inclusive, as circunstâncias que envolveram o contato inicial do réu com a vítima, sugerem que havia outro intento antes da prática da grave ameaça e da própria…

ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, quando a pena é inviável ou não recomendada => nesse caso tem-se a medida de segurança.Ao conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo conjuntamente os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ESPÓLIO DE .............., na pessoa de seu representante legal, no endereço situado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

diversas formas, como: 1) O próprio ordenamento jurídico-penal, correspondendo à sua definição (Direito Penal Objetivo) 2) O direito de punir do Estado, jus puniendi (Direito Penal Subjetivo) 3) Aquele que se aplica a todos os cidadãos (Direito Penal Comum) 4) Aplica-se a uma classe de cidadãos (Direito Penal Especial) __________________________________________________Alguns Princípios Fundamentais do Direito Penal 1) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem…

PROJETO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS E A FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Maura Cristina Brasil Correia Matr: 0223826/8 Orientadores: Profª Maria Enedina Lima Bezerra (de metodologia) Prof. Geovani de Oliveira Tavares (de conteúdo) Fortaleza-Ceará Maio – 2005 * DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Este trabalho está voltado para o estudo das penas alternativas e a função ressocializadora do

que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, CF). OBS: 1) Significado da expressão “agente” – agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. 2) Causa personalíssima – a morte do agente é causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes ou coautores (só extingue a punibilidade do falecido). 3)…