1 2 3 Face Pena

Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art. 139. Pena – detenção, de 3 (três) meses a…

1) Faça uma peça prática para cada caso abaixo: Caso 1 José e Antônio, que trabalhavam no mesmo escritório de contabilidade em Vitória, não mais conversavam, nem se cumprimentavam em razão de vários fatos que sucederam: no dia 28/07/2010, José ameaçou Antônio no sentido de que não hesitaria em tirar-lhe a vida. As ofensas e ameaças forma feitas na presença de várias testemunhas. Na condição de advogado de Antônio, elaborar a peça cabível. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE…

Plano de Aula: 2 - TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Questão n. 1) Âgela das Dores, foi condenada a uma pena unificada de onze anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de umterço da pena…

presente (claudio não tem informações nos ....) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Posto Régis e Irmãos, pessoa jurídica de direito privado com sede na (Rua .... nº....Claudio na tem informações no caso), Camboriú – SC pelos motivos que passa a aduzir: DO CONTRATO LABORAL: O reclamante foi admitido pela reclamada em 1º/10/2008, exercendo a função de frentista. Teve seu contrato laboral imotivadamente demitido, em 26/2/2010. DO SALÁRIO: Relatou que recebia remuneração mensal no…

(crime organizado): prevê o art. 6° que nos crimes praticados por organização criminosa, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, colaborando espontaneamente, levar ao esclarecimento da infração e sua autoria. A delação pode ocorrer em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, neste caso será necessário o ingresso com ação de revisão criminal para que o benefício da redução da pena seja efetivado. - LEI 8.072/90 (crimes hediondos): No art. 8° aduz que o…

tiva 1 Questionário Online ­ Tentativa 1 Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso Notas: 2 ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver­se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere­ se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra­se o princípio da:…

Casos concretos Aula 1 Questão 1: A pretensão não procede, pois em um roubo à residência é previsível que poderá acabar em morte, isto é, doloso. Também houve uma só ação (roubo seguido de morte- latrocínio) que atuou de forma a produzir resultados distintos, desta forma é um concurso formal impróprio, onde se somam as penas e teremos tantos latrocínios quantos forem as pessoas. Art. 70, parte final Questão 2: Simplício cometeu o crime de furto, seguido por dois roubos, o

CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo nº_______________ Código nº________________ PAULO LIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, irresignado com a respeitável sentença proferida, vem, em face da mesma, interpor RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL , no prazo legal. Requer seja o mesmo recebido e aberto prazo para apresentação das razões recursais. Junta-se, em anexo, as razões para que, após cumpridas as formalidades legais, seja…

PIS nº 123.45678.90-1, residente à Rua Florência, 123, Bairro Jardim Florência, na cidade de Criciúma-SC, CEP 88810-000, por seu advogado que esta subscreve vem com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. em face de “B” Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0001.0002/0001-50, estabelecida na .................... Código de atividade 10, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1.…

crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face…