Modelo de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Processo nº_______________
Código nº________________

PAULO LIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, irresignado com a respeitável sentença proferida, vem, em face da mesma, interpor RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL , no prazo legal.

Requer seja o mesmo recebido e aberto prazo para apresentação das razões recursais. Junta-se, em anexo, as razões para que, após cumpridas as formalidades legais, seja as mesmas remetidasao Egrégio Tribunal.

Nestes Termos
Pede e espera deferimento.

Mônica Oliveira
OAB/MT______

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Dados do Processo:

1) Origem: 17ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá 2) Processo nº________/Código nº_____________ 3) Apelante: Paulo Lima 4)Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Egrégio Tribunal de Justiça

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

Paulo Lima, já qualificado nos autos, foi preso no dia ... por volta da 01h20min, na Av. Tuiú, CPA 4, sob a acusação de ter subtraído, mediante grave ameaça e violência à pessoa, telefone celular e um boné de Roberto Santana.
Recebida a peça acusatória, o mesmo foi dado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c 29, ambos do Código Penal.
Aberta a instrução Criminal, a defesa provou, através de exame toxicológico que o réu se encontrava sob efeito de substâncias entorpecentes, portanto resguardado pela condição de inimputável tendo em vista a ausência de percepção daquilo que fazia no momento do roubo. Além disso, dos depoimentos colhidos constata-se que o apelante apenas dirigia a motocicleta, logo, impossível a prática de qualquer ato lesivo contra a suposta vítima.
Todavia,