RECLAMATORIA TRABALHISTA - CASO SOLANGE

Páginas: 8 (1779 palavras) Publicado: 16 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS.



















SOLANGE FERREIRA DA SILVA, brasileira, união estável, passadeira de roupas, portador do RG nº 5931878 SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.198.671-05, CTPS nº 8412509, Série nº 003-0/GO, residente e domiciliada na Av. E, Qd 44 Lt 03, Casa 01,Barrio das Industrias, Senador Canedo – GO. CEP 75250-000 por intermédio de seu advogado devidamente constituído, procuração anexa, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito da Faculdade Cambury, na Av. C7, 1094, Setor Sol Nascente, CEP 74.410-220, Goiânia/GO onde recebe suas comunicações processuais, vêm, ínclita e digna presença de Vossa Excelência, comfundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente.


RECLAMATÓRIA TRABALHISTA


Em face de J.A Lavanderia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 12.594.639/0001-21 , situada na Rua Vitória Régia, Qd 37 Lt32, Setor Goiânia II, Goiânia – GO. CEP 74663-630. Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:



1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Instruída com apertinente declaração de hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT.




2. - DOS FATOS

O Reclamante foi admitida pela Reclamada em 11/10/2013, para exercera função de Passadeira de roupa para a Reclamada, com jornada de trabalho das 19h:00min às 07h:00min, com de intervalo de 1 hora para refeições e alimentação e descanso, de segunda à sexta, mediante salário de R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais).

De fato a Reclamante prestava o serviço da qual foi contrata de forma diferente do contrato. Iniciava das 19h:00min às 07h:00min, porém semintervalo para almoço e descanso, de segunda à sexta.

A CTPS da Reclamante não foi assinada corretamente. A Reclamante iniciou o seu trabalho no dia 11/10/2013, porém sua CTPS foi assinada somente no dia 01/12/2013.

Reclamante relata que o seu ultimo salário foi inferior do acordado, faltando R$ 103,00 (cento e três reais) a receber da Reclamada.

Reclamante foi dispensada em01/03/2014, sem justa causa, sem férias, sem aviso prévio ou qualquer direitos garantido acertados.




3. DAS HORAS EXTRAS LABORADAS

A jornada de trabalho estipulada no ato da contratação observou o horário das 19h00min às 07h00min, com intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, com um descanso semanal remunerado. Onde aqui já se caracteriza 1 (uma) hora extra diária conformeprevisto no art. 71, CLT.

A RECLAMENTE ao trabalhar das 19h:00min às 07h:00min cumpria 12 horas diárias efetivas, ultrapassando as 44 horas semanais previstas em lei e não havia qualquer acordo expresso sobre o acerto de horas, assim sendo a RECLAMENTE tem direito a mais 4 horas extras diárias que somando com o paragrafo acima configura 5 horas extras diárias. Dando um total de 500 horas extraselaboradas em todo o seu período de contrato com a RECLAMADA.

Tais horas extras além do acréscimo de 50% sobre o seu valor, perfaz mais 20% pelo adicional noturno que não era computado em seus vencimentos.

Por sua habitualidade, as horas extras devem ser consideradas para cálculo do aviso prévio, das férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aoperíodo de todo pacto laboral descrito no item I desta, R.S.R., descansos remunerados e FGTS, consoante os Enunciados das Súmulas 376, 172, 151, 45 e 63, do TST.

Pelo que, pugna o pagamento das horas extras laboradas, num total de 500 (Quinhentas) horas mais adicional noturno, que perfazem o valor total de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais).



4. DA RESCISÃO DO CONTRATO...
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