Praticas Abusivas - Direito do Consumidor

UNIVERSIDADE NILTON LINS DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS Manaus/AM 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO 09005788 80 Período, Noturno. Manaus/AM 2013 AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor apresenta o rol das práticas abusivas nos artigos de 39 a 41, sem, entretanto, esgotar as possibilidades delas, havendo, pois, diversos exemplos delineados ao longo de seus diversos artigos. Práticas abusivas são ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. Portanto, para configurar-se a prática abusiva não necessariamente deve haver o dano, bastando o ato. 1. CLASSIFICAÇAO DAS PRATICAS ABUSIVAS NO TEMPO Classificam-se, em sua relação temporal com o contrato, em Contratuais, as que se encontram implícitas no conteúdo do contrato de consumo; as pré-contratuais, que são aquelas que aparecem antes de firmado o contrato de consumo e as pós-contratuais que podem ser entendidas como o “ato do fornecedor por conta de um contrato de consumo preexistente” (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 537). É apresentado no art. 39 do CDC um rol de condutas que exemplificam as práticas abusivas. De acordo com Rizzato Nunes, “a norma protecionista deve ser tida como exemplificativa quando se trata de apresentar rol de…

Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Faça um texto dividido em duas partes: RESUMO DO CASO: COBRANÇA DE TARIFA DE EMERGENCIA DE CREDITO SEM MINHA AUTORIZAÇÃO Santander Cartões São Lourenço - MG Terça-feira, 08 de Abril de 2014 - 15:56 Sou cliente do santander a 4 anos e a um anos atras percebi que minha conta estava sempre negativa…

Práticas Abusivas As regras para a oferta e apresentação de produtos e serviços estão dispostas no Capítulo V Seção II, da Lei nº. 8.078/90. Estão intimamente ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao…

SUL ALEXSSANDRA APARECIDA DOS REIS GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS São Paulo – 2012 ALEXSSANDRA APARECIDA DOS REIS GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS AS PRÁTICAS ABUSIVAS NA SOCIEDADE Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Cristiano Natividade. São Paulo – 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o estudo acerca…

PRATICAS ABUSIVA A sociedade de consumo em massa trás multidões de produtos por uma gama de fornecedores, de modo a aperfeiçoar a satisfação e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do…

SÃO JUDAS TADEU Sidenir da Rocha Almeida RA: 201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise…

1.1 - Introdução O Código de Defesa do Consumidor enumera algumas práticas comerciais que considera abusiva e proíbe os fornecedores de produtos e serviços de praticá-las. Cabe ressaltar, que a proteção contra a prática abusiva constitui um direito básico do consumidor, constante no art. 6º, IV do CDC. Art. 39, caput. CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela Lei 8884/94). I - condicionar o fornecimento de produto ou de…

balas e chicletesde troco na falta de moedas - prática abusiva, por representar uma vantagem exagerada para o fornecedor e gerar o seu enriquecimento ilícito. Se balas e chicletes passarem a ser aceitos como "moeda", argumenta Dessaune, o consumidor também terá o direito de i-las juntando e, um dia, pagar sua compra com as guloseimas que guardou. 2. Academias que não oferecem as diversas modalidades de atividade física separadamente, só disponibilizando "pacotes" - prática abusiva,…

das cláusulas abusivas nos contratos emitidos entre consumidor e fornecedor. Tais cláusulas serão julgadas e interpretadas de acordo com o Código de defesa do consumidor, acabando com a falta de validade, e com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos fazendo assim com que se estabeleça equilíbrio nas relações de consumo, para configurar não só o dano patrimonial, mas para que o fornecedor indenize o consumidor em virtude do seu caráter punitivo e inibidor.…

DIREITOS DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Camilla de Oliveira Vieira Conceitos básicos QUEM PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR? Segundo o CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, se o cliente de sua empresa adquire um produto para revenda ele não poderá recorrer ao CDC para solucionar possíveis problemas. Conceitos básicos CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Basta ser vítima de um produto ou…