Direito e contabilidade

O Direito e as Ciências Contábeis fazem parte do mesmo ramo científico: as Ciências Sociais. Elas participam da vida social do homem e suas relações na sociedade. Por isso, é clara a ligação entre essas ciências, pois existe uma relação de interdependência entre elas em diversos aspectos. Assim como o contador precisa dos conhecimentos jurídicos, o juiz precisa do trabalho dos contabilistas na resolução de alguns casos. O contador precisa conhecer a legislação que envolve assuntos trabalhistas, tributários e financeiros, por exemplo. Além disso, sua função é controlar o patrimônio, objeto de estudo da contabilidade, e para isso faz processos de escrituração que estão definidos no Código Civil, além de outras leis específicas, para poder repassar conforme a legislação as informações aos seus usuários. O juiz pode solicitar o trabalho dos peritos contábeis para ajudar na sua decisão em determinados processos. Além do mais, existem assuntos que é de extrema necessidade a presença do contador, como nos processos trabalhistas, no cálculo das contribuições, impostos, salários, ou seja, nos direitos dos trabalhadores. Ou ainda a retirada espontânea de sócio, requer avaliação da participação desse sócio, para a qual a contabilidade é um dos instrumentos que pode ajudar a solucionar alguns conflitos. “A contabilidade em sua essência é estranha à classificação jurídica, pois se ocupa somente dos fenômenos que produzem variações patrimoniais sem indagar o fundamento moral…

A implantação de um “Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” tem como objetivo convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Esse novo modelo visa resgatar a Contabilidade como ciência, e o patrimônio da entidade pública como objeto de estudo. Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul DIR02204 – Instituições de Direito PATRICIA DE ANDRADE GARCIA Cartão UFRGS no. : 195855 Relação entre Ciências Jurídicas e as Ciências Contábeis Professor: Rosa Maria de Campos Aranovich Porto Alegre, 09 de abril de 2013. Relação entre as Ciências Jurídicas e as Ciências Contábeis “As ciências existem para o bem. Elas buscam a verdade das coisas, e assim são justas. A busca da justiça não é um…

DIREITO E A CONTABILIDADE Inicialmente, é notório a reprocidade do direito e a contabilidade, pois em ambas as partes há a necessidade em diversos ambitos em respectivas áreas do direito: tributária,trabalhista,previdenciária,financeira e empresarial. O direito tem a função de regulamentar à contabilidade no país já que tem em vista a internacionalização da ação contábil no país pelo IFRS (International Financial Reporting Standards ) encontrado na lei n. 11.638/2007 que tenta…

As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946: “Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e…

As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946: “Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e…

Conceitos - O Direito e a Contabilidade No Meio Social podemos obter diversas concepções/definições a respeito do que possa ser o direito. A definição, no ponto de vista do Direito, quanto a organização, para estudo cientifico é o conjunto de normas de caráter coercitivo, elaboradas pelo Estado e Reguladoras da Conduta Humana. Estas regras são reconhecidas pela Sociedade e pelo Estado, que conferem Direitos aos cidadãos e lhe impõem Obrigações. A Finalidade do Direito para a Sociedade…

O que é Direito? Todo nós, em nossa vida cotidiana já usamos a palavra “direito” várias vezes, quem nunca ouviu alguém falar, ou até mesmo nunca falou “eu tenho direito a isso”, “meu direito foi respeitado” ou “você não tem direito de fazer isso”? Mas o que de fato é o conceito de direito? Direito é um conjunto de regras que disciplina nossas vidas, todos temos direitos e também obrigações e ambos devem ser cumpridos e respeitados. O termo direito vem da palavra latina directum, que…

1. ESTUDO DE CASO II: ARTUROS A Arturos atuou quase três anos em Belo Horizonte (BH), produzindo e comercializando fast-food. Fazia parte de um sólido e tradicional grupo empresarial mineiro (Irgominas), que optou em determinada fase de sua expansão, por estender suas atividades à área de alimentação, obedecendo a estratégia de criar uma linha de produtos que complementasse as linhas de bebidas que operava em BH: Coca-Cola e Kaiser. O objetivo da Irgominas de se posicionar, na área…

FONTES DO DIREITO PENAL Como o próprio nome diz, fonte é a génese, a origem por onde brota determinada coisa ou algo. Assim, fonte penal é, justamente, de onde provém o Direito Penal, de onde verte. Existem as fontes materiais e as formais. As fontes materiais são as que se referem à produção, qual seja, órgão ou entidade de onde o Direito provém. Somente o Estado tem o poder de fazer jorrar o Direito, sendo, pois, seu único produtor. No Brasil, compete à União, privativamente,…