DIREITO CONTITUCIONAL

DIREITO CONTITUCIONAL As constituições podem ser classificadas como: Quando ao conteúdo: Material ou Formal. Material: é aquela que possui apenas matérias constitucionais. Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos. Apesar de nossa Constituição ser formal, tudo nela contida é norma constitucional. Quanto a forma: Escrita ou Não-escrita. Escrita: é um documento solene, codificadas em um texto unico Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico, incorporam no texto valores políticos e ideológicos preponderantes num dado momento. Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, baseando se em costumes e tradições, tal como ocorre na Inglaterra. Quanto ao processo de positivação: Promulgada Outorgada Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante, de modo unilateral, sem participação de representantes do povo. Quanto a estabilidade: Rígida, Flexível ou Semi-rígida. Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso, exigem para a sua alteração, processo mais solene do que…

APOSTILA 01 DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. ALEXANDRE FILADELFO DIREITO CONSTITUCIONAL OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS BRASIL, ESTADO DEMOCNITICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Os princípios constitucionais São aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Art.1º - A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

acesso a essa gratuidade. Para aqueles que tem mais noção de seus direitos, é claro que houve algum conforto, mas a preocupação maior, surge para aqueles a quem a lei foi dirigida, ou seja, os menos favorecidos financeiramente. Alguns idosos são mais radiantes, tem mais saúde, o intelecto é maior, outros são mais fracos, a idade pesa mais, a saúde é debilitada, o conhecimento é nenhum. Vocês perguntarão: “Por que uma grande parte da população idosa se apresenta com essa deficiência?”.…

trabalhista então, pior ainda. Pois não é de hoje que os direitos dos trabalhadores estão no texto constitucional. Isso acontece por aqui desde 1934! Caberia, assim, ao cidadão perguntar: Direito Constitucional do Trabalho, o que há de novo? Este é o objetivo deste breve ensaio: empreender um sobrevôo panorâmico por cima das possibilidades do direito do trabalho, dentro do marco da Constituição brasileira de 1988. Apresentar àqueles que não enxergam qualquer novidade, ou que…

atividades profissionais no nosso país podem ser exercidas por qualquer pessoa, exceto se houver algum fato contrário à lei e que expressamente venha proibir o exercício profissional. A nossa Carta Magna, norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê no capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, terão que obedecer à legislação específica de cada caso…

pena de nulidade do julgamento. d) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento. 16. (118) Assinale a alternativa correta. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre…

artigo 105, inciso III da Constituição não estaria prevendo tal possibilidade. Explique as razões de tal entendimento: 11.Um servidor público federal da administração direta propôs ação junto a Justiça Trabalhista pleiteando uma verba remuneratória que entendia lhe ser devida. O juiz trabalhista deve julgar tal demanda? Justifique sua resposta: Em 31 de dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional n. 45, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e…

vivenciados até hoje com as minorias étnicas. e) N.R.A. 06) (FGV – 2010/DETRAN-RN) Muito foi comentado nos últimos anos acerca dos interesses do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em conquistar uma vaga permanente para o Brasil no Conselho de Segurança da ONU, sobre o qual pode-se afirmar, EXCETO: a) Segundo a Carta das Nações Unidas, o Conselho tem o dever de manter a paz e a segurança mundial, inclusive com o uso da força, quando necessário. b) O Conselho é uma força multinacional…

judiciário. Qualquer lesão ou ameaça a direito não poderá deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, claro, observados os limites constitucionais das permitidas restrições a direitos (art. 136, § 1º). Parece, assim, que o Judiciário poderá reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante o estado de crise constitucional por meio, por exemplo, do mandado de segurança, do habeas corpus ou de qualquer outra medida jurisdicional cabível. Controle jurisdicional sucessivo (ou a…

DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO André Ramos Tavares O autor, no domínio dos dois campos: Direito e Economia, enfrenta o tema sem desvirtuar nem os princípios econômicos nem as normas jurídicas. Não é um livro apenas de Direito. É também um livro de Economia. Cuida de assuntos relevantes e complexos de uma forma clara e objetiva. FAMÍLIA, SEPARAÇÃO E MEDIAÇÃO uma visão psicojurídica Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira A Autora, advogada e psicóloga, analisa as questões…