Direito Contitucional

de uma legislação unitária, que regula indiferentemente direito e deveres para todos dos diversos Estados, como há na Federação. “No Estado federal deparam-se vários Estados que se associam com vistas a uma integração harmônica de seus distintos.” (p. 181). Esses não têm soberania externa e no ponto de vista interno se acham sujeitos a um poder único, que é o federal, conservando em parte sua independência, sendo livres na esfera contitucional. Eles tem uma capacidade de…

* A Função dos Princípios Constitucionais - Normas jurídicas: princípios e regras. Depois das obras dos filósofos do direito Dworkin e Alexy, a doutrina fez uma distinção entre princípios e regras. Para a doutrina os princípios são a fonte que revelam os valores/critérios que devem dar a direção e ajudam a compreender e aplicar as regras. São eles que dão o valor normativo aos fatos e indicam como a lei dever ser dimensionada para não agredir as regras. Já as regras descrevem o que se deve

Introdução 1- Homossexualidade 1.1- Conceito e evolução terminológica 1.2- Visão Histórica da Homossexualidade 1.3- Homossexualidade:Direito estrangeiro x Direito Brasileiro 1.4- Princípios Constitucionais 1.4.1- A interpretação dos artigos 226, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal 1.4.2- Os princípios contitucionais do melhor interesse da criança e da igualdade e os valores familiares 1.4.3- O princípio do melhor interesse da criança e sua interpretação frente as normas…

Constição de 1988 mudou do direito do capital, da propriedade e da sociedade. Assim ficou consignado na carta magna a visão de que o capital, a propriedade e seus acessórios deveriam trabalhar para o bem da sociedade e não ao contrário. No mesmo sentido veio, em 2002, O novo codigo civil. Da função social da propriedade Inicialmente deve-se esclarecer que Função Social da Propriedade "não se confunde com as limitações ao exercício do direito de propriedade, decorrentes do direito de…

Teoria Ética São padrões que formam a ordem normativa de um povo,como moral,religião,direito,etc... Organiza a cultura e ordena a conduta humana de modo racional,obedecendo um principio de racionalidade. Fundando assim um Estado de caráter moral,pois o homem tem a necessidade de viver em uma comunidade para se desenvolver. De acordo com a filosofia antiga,se a vida do homem estiver fora do Estado

Gerência de Ensino Disciplina: Direito Contitucional I turmas: data: 09 de Outubro de 2013 Professor (a): Patrícia Fontes Marçal Leonardo De Almeida Koehler Direito Constitucional I Filme A SENTENÇA Porto Alegre Outubro/2013 Análise do filme A SENTENÇA, considerando o artigo 5º da Constituição Federal. Baseado em uma história real, uma mulher matricula-se em uma faculdade de direito, em um esforço para…

Direito das Coisas 1. Direito e Ciência do Direito O termo Direito nos remete ao direito positivo, aquele estruturado em normas afim de regrarem a vida em sociedade, é tradicionalmente dividido em ramos. O Direito tem papel fundamental na vida em sociedade, visando sempre o “bem comum”. A Ciência do Direito, de outra forma, traz relação com o estudo do direito, tendo sua base na segregação entre Direito e Moral, estabelecida por John Austin e por fim sedimentada…

desse Poder, o imperador podia nomear senadores, dissolver a Câmara, vetar atos do Poder Legislativo, nomear e suspender juízes, utilizar as forças militares em nome da ordem e segurança do império, etc. Enfim, pelo Poder Moderador, D. Pedro tinha o direito de intervir em todos os demais Poderes, sob o pretexto de que só assim poderia garantir a harmonia do Estado. Tinha como objetivo dar poderes ao Imperador para intervir nas decisões dos demais poderes. Era, portanto, um quarto poder…

teoria dos Direitos Fundamentais. Segundo o voto do relator Marco Aurélio. 1- Quais são os fatos? Os fatos são os seguintes: há um pedido de exame de DNA para verificar se o Impetrante do HC é pai biológico de duas menores, gêmeas. O Impetrante comunicou que não se submeteria a exames. O juízo de primeiro grau intimou-o a comparecer para que fosse realizado o exame sob pena de 'condução sob vara, motivo pelo qual o Impetrante recorreu ás instâncias superiores alegando seus direitos…

Direito tributário Passso 1 O direito tributalista está associado ao respeito e na identificação de direitos inviduais a parti das suas leis econômicas. Está lei está veiculada pelo 1º artigo 145 da contituição federal, a tributação está ligada ao que acontece com o patrimônio publico das pessoas, onde a tranferencia é feita de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. As receitas particulares que