direito contitucional

APOSTILA 01 DE DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. ALEXANDRE FILADELFO

DIREITO CONSTITUCIONAL

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

BRASIL, ESTADO DEMOCNITICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
Os princípios constitucionais São aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:
Art.1º - A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos
O Estado de Direito e um estado Democrático, apesar de suas ligações, são coisas distintas. O Estado Democrático seria mais abrangente por pressupor respeito aos direitos fundamentais do homem (que são valores essenciais de convivência humana). Teria como Princípio básico um regime político em que o poder repousa na vontade do povo, pelo povo e para o povo. A doutrina afirma que a democracia repousa sobre dois princípios:
a) O de soberania popular (povo como única fonte de poder);
b) Participação do povo no poder direta ou indiretamente.

ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
O Estado de Direito é um conceito tipicamente liberal e fundamenta-se no principio da legalidade. Concebendo o Direito apenas como um conjunto de normas estabelecidas pelo Legislativo, o Estado de Direito passa a ser apenas Estado de Legalidade. O que se deve entender é que o principio da legalidade é um elemento importante do conceito de Estado de Direito, que sem ele não se realiza completamente.
A SOBERANIA:
Dentro do nosso território não se admitirá força outra que não a dos poderes juridicamente constituídos, não podendo qualquer agente estranho a Nação, intervir nos seus negócios.

A CIDADANIA:
A efetiva participação na gestão dos negócios e interesses sociais será deferida a todos os cidadãos, ou seja, àqueles que (nos termos da lei), tenham capacidade para assumir suas obrigações cívicas (políticas e sociais). A condição de “cidadão