Direito na contabilidade

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  • Publicado : 27 de maio de 2012
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FONTES DO DIREITO PENAL
Como o próprio nome diz, fonte é a génese, a origem por onde brota determinada coisa ou algo. Assim, fonte penal é, justamente, de onde provém o Direito Penal, de onde verte. Existem as fontes materiais e as formais.
As fontes materiais são as que se referem à produção, qual seja, órgão ou entidade de onde o Direito provém. Somente o Estado tem o poder de fazer jorrar oDireito, sendo, pois, seu único produtor. No Brasil, compete à União, privativamente, legislar sobre Direito Penal, conforme o art. 22,1, da CF.
As fontes formais referem-se ao conhecimento, ou seja, aos meios pelos quais se expressa a vontade do Estado. São diretas ou imediatas, e, entre estas, encaixam-se, unicamente, as leis, tanto em sentido material como em sentido formal. As fontes formaisindiretas, mediatas ou subsidiárias são os costumes e os princípios gerais de direito (modos de agir ou comportamentos patentes na sociedade, que, por si, pressupõem um Estado de direito derivado, já, da consciência ética da mesma sociedade), incluindo-se a equidade. Os costumes não são fontes diretas, mas sim-supletivas, nas quais o legislador vai, então, buscar, no sentido valorativo de certosinstitutos (pudor, honra, etc.), aquilo que adotará como norma. Assim, o costume nasce antes da lei, mas apenas esta lhe dá validade no âmbito do Direito Penal.
CONCEITO DE DIREITO PENAL
A vida humana sempre apresenta seus aspectos obscuros, que se traduzem no mundo do Direito por meio das palavras crime e pena. Entretanto, nesse domínio de escuridão pode brilhar a luz do Direito.
O Estadoprecisa aparelhar-se apresentando um conjunto de normas reguladoras que servem de combate ao crime, por meio de medidas aplicáveis.
Desta forma, abolida a vingança privada (portanto é ramo do Direito Público) como forma de punir, pode-se dizer que a sanção penal é monopólio do Estado.
Assim, o direito de punir do Estado nada mais é que o "direito penal subjetivo".
De outra parte, num Estado dedireito, o poder soberano não age de conformidade com o arbítrio, mas subordinado a normas e princípios jurídicos.
Assim, as normas destinadas a definir delitos e penas constituem o "direito penal objetivo".
DIREITO PENAL COMUM
Alguns autores demonstram que existe um Direito Penal comum, tendo em vista sua esfera de aplicação, para todas as pessoas, um Direito Penal especial, quando no julgamento doimpedimento do presidente da República (impeachment), que é eminentemente político, e ainda um Direito Penal militar, posto que só se aplica a determinadas pessoas (militares com Justiça própria).
Desta maneira convém estabelecer que, no que se refere às fontes formais da norma penal, existe um Direito codificado e ainda leis extravagantes, que abrangem normas legais complementares e normaslegais modificativas.
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL
Existem princípios gerais de Direito Penal extraídos, implícita ou explicitamente, quer do próprio Direito Natural, quer da Constituição Federal (art. 5fi), sendo que muitos desses princípios não fazem parte do corpo legislativo penal, mas estão camuflados por detrás da própria fundamentação da norma criadora. Assim, antes de tudo, aoaplicador do Direito Penal incumbe, pois, ao analisar determinado fato típico punível, fazê-lo em estrita observância a tais princípios para, numa segunda etapa, preocupar-se com a letra da lei.
1.Princípio da intervenção mínima
Segundo este princípio, ao Direito Penal compete atuar no meio social apenas em última instância, sendo o direito de ultima rátio, ou seja, ser empregado somente e após seesgotarem todas as demais esferas da ordem jurídica capazes de resolver o impasse. Deve-se reservar ao Direito Penal, portanto, a intervenção se, encerrados os outros meios jurídicos e legais de solução, aqueles não tiverem sido eficazes ou suficientes para restabelecer o controle social então alvejado.46 Por isso se diz ter o Direito Penal o caráter subsidiário.
2.Princípio da proteção ao bem...
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