Direito Consumidor Práticas Abusivas

Anhanguera Educacional Direito Processual Civil II Maria Aparecida RA:6894505323 Rita Gonçalves: RA 6822330323 Stephany Rubia RA:6866489016 Priscila Angélica RA:6659388576 Teo Rangel RA:2033000044 Belo Horizonte ____ de __________________ de 2014 Desafio: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ DO­­­­­ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCAR_______. Sócrates Lima de Oliveira, brasileiro, solteiro, pintor, portador da carteira de identidade nº18.214.980…

Dos Direitos Básicos do Consumidor Aula - 4 Laís Rossiter de Moraes – ESTÁCIO / FAL CONSEQUÊNCIAS DO CDC CDC = Personalização do Consumidor (Consumidor como sujeito de direitos)  OBS.: Sujeito de direito é a pessoa a quem a norma jurídica atribui poder para agir e dever a cumprir. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  Art. 6º do CDC ( Rol exaustivo????)  Pauta / Linhas gerais / Coluna Dorsal do CDC Relação Jurídica de Consumo ( Estabelece direitos básicos para consumidores e…

fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos. b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem. c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos. d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente. e) A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE BRASÍLIA –DF. Sócrates, brasileiro, casado, motorista, portadora da cédula de identidade nº SSP-DF, inscrito no CPF sob o n.º, residente na Rua St e norte quadra 23 – Taguatinga – Brasilia – DF – CEP, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional KN Tur na rua QSD 17 – nº 14 T sul – Centro – CEP 00000000, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Sócrates, brasileiro, casado, porteiro, portadora da cédula de identidade nº 00.000.000-0, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua Avenida Paulista, 000, Centro – São Paulo – SP – CEP: 00.000-000, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. Magno Magnos n°000 – Centro – CEP: 00.000-000, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do …

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. Autor, por seu procurador que esta subscreve, conforme documento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 6º, 42, parágrafo único, e 51, todos da Lei 8.078/90, bem assim na Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do BANCO, instituição financeira de…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a

DOUTRINA ESTRANGEIRA CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CLÁUSULAS ABUSIVAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL José de Oliveira Ascensão Professor Doutor da Universidade Clássica de Lisboa. SUMÁRIO: 1 A génese do “contrato de adesão”; 2 A génese das “cláusulas contratuais gerais”; 3 A génese do instituto das cláusulas abusivas; 4 A integração no conteúdo do contrato e o mútuo consenso; 5 O erro; 6 A interpretação; 7 O conteúdo; 8 Critério de determinação das cláusulas proibidas; 9 A boa-fé: um…

PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Essa Monografia de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC foi julgada adequada para obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovada na Faculdade Santo Agostinho – FSA. BANCA EXAMINADORA Apresentada em _____/_____/ 2010