Praticas Abusivas - Direito do Consumidor

UNIVERSIDADE NILTON LINS
DIREITO

DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICAS ABUSIVAS

Manaus/AM
2013

UNIVERSIDADE NILTON LINS

ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO
09005788
80 Período, Noturno.

Manaus/AM
2013

AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor apresenta o rol das práticas abusivas nos artigos de 39 a 41, sem, entretanto, esgotar as possibilidades delas, havendo, pois, diversos exemplos delineados ao longo de seus diversos artigos. Práticas abusivas são ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
Portanto, para configurar-se a prática abusiva não necessariamente deve haver o dano, bastando o ato.
1. CLASSIFICAÇAO DAS PRATICAS ABUSIVAS NO TEMPO
Classificam-se, em sua relação temporal com o contrato, em Contratuais, as que se encontram implícitas no conteúdo do contrato de consumo; as pré-contratuais, que são aquelas que aparecem antes de firmado o contrato de consumo e as pós-contratuais que podem ser entendidas como o “ato do fornecedor por conta de um contrato de consumo preexistente” (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do
Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 537).
É apresentado no art. 39 do CDC um rol de condutas que exemplificam as práticas abusivas. De acordo com Rizzato Nunes, “a norma protecionista deve ser tida como exemplificativa quando se trata de apresentar rol de ações, condutas ou cláusulas contratuais que violem direitos do consumidor, conforme art. 6º, IV do CDC”.
São essas as disposições do art. 39 do CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Concluem-se da inteligência desse inciso, duas situações distintas:

1. O condicionamento da aquisição de