Vantagens Na Clt

acordo com a CLT: EMPREGADOR Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 1. Introdução: O conceito de empregador está previsto no art. 2º…

verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade…

BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por KELLY AMARAL, também qualificada nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Inépcia da petição inicial A petição inicial, quanto à pretensão de indenização por danos morais, é inepta,…

471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2- Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e prestar serviço), durante o período de suspensão. O empregado possui várias garantias ao final da suspensão tais como: a garantia de retorno do empregado ao cargo anterior ocupado, após o fim da suspensão (art. 471,…

Administração de Pessoal evolve a orientação ao aluno para desenvolver as praticas de folha de pagamento, registro de pessoal, Legislação especificas entre outras. No Brasil, os direitos trabalhistas são determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT pela Constituição Federal no ano de 1988 pelas convenções e acordos coletivos de trabalho e diversas outras leis e decretos. Para falarmos um pouco desta disciplina utilizamos o livro Rotinas trabalhistas e Dinâmicas do…

Capítulo VI – Estabilidade Introdução A estabilidade no emprego surgiu no Direito do Trabalho Pátrio pouco antes de 1930 e foi incorporada pela CLT como a “estabilidade adquirida pelo trabalhador quando completava dez anos de serviços para o respectivo empregador (estabilidade decenal)” – vejam o artigo 492 da CLT. Atualmente, este tipo de estabilidade não mais existe, porquanto restou revogada pela Constituição da República de 1988. Além da estabilidade decenal, também assegurava a…

TELETRABALHO SEM POLÊMICAS: O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6š DA CLT. Artigo publicado no Jornal Observador, 03/02/2012, Edição 832, Pedro Leopoldo, MG, pág. 02. Prof. Amauri Cesar Alves Mestre e Doutorando em Direito (PUC.Minas) Professor Universitário (FPL e PUC.Minas) Membro da CEJ/OAB/MG Recentemente a Presidenta Dilma sancionou a Lei 12.551/2011, que cria o parágrafo único do artigo 6º da CLT, o que vem ensejando desnecessária polêmica entre patrões e empregados. Não se…

Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Despedida Arbitrária; Direitos Sociais; Emprego; Estabilidade no Emprego; Indenização Compensatória; Lei Complementar; Relação de Emprego II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Seguro-Desemprego - Abono Salarial - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-007.998-1990 Art. 392, Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -…

BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por KELLY AMARAL, também qualificada nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. A petição inicial, quanto à pretensão de indenização por danos morais, é inepta, pela inexistência de causa de pedir,…

internacionais e pelas sentenças normativas. Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. O Art. 8º da CLT esclarece ainda, que além das leis, existem outros institutos capazes de solucionar os conflitos de interesse, quais sejam: • Constituição Federal. • A lei: CLT, leis esparsas, medidas provisórias, decretos-leis. • O regulamento (decreto) e outros atos administrativos (portarias, instruções, ordens de…