Vantagens Na Clt

c) Da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador: As vantagens já conquistadas pelo trabalhador não podem modificadas para pior. ex: ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo, salvo condição mais favorável (2 do art. 428, CLT.) 5) Estabeleça a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego e seus requisitos. A relação de emprego é praticado pelo trabalho, enquanto que a relação de trabalho é um gênero(art. 3º, CLT). No emprego tem que ter os requisitos,…

garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão: a garantia de emprego é uma política socioeconômica, enquanto a estabilidade é um direito do empregado. Godinho e Alice - estabilidade é a “vantagem jurídica de caráter permanente”, enquanto garantia de emprego a vantagem jurídica garantida ao empregado de caráter provisório. III – Classificação Tipo: Amauri, Carrion, Rodrigues Pinto – Absoluta (lei) e Relativa (contrato) Vólia e Sussekind – Absoluta (justa…

DIREITO DO TRABALHO I – AULA 5 1. Interrupção e Suspensão contratual – artigo 471 e seguintes, da CLT (A) Definição: Os termos suspensão ou interrupção do contrato não são os mais adequados, uma vez que o contrato não se suspende e nem se interrompe, mas sim algumas de suas cláusulas que, por certo período de tempo, deixam de operar na plenitude, já que não produzem efeitos jurídicos, considerando que o vínculo contratual não se desfaz; (B) Pontos comuns entre a interrupção e a suspensão:

mínimo, salário básico, piso salarial; salário in natura. Sobressalário: gratificações, prêmios, comissões, percentagens, abonos, diárias de viagem, ajuda de custo, adicionais e participação nos lucros. SALÁRIO CONCEITO : É toda contraprestação ou vantagem em pecúnia ou em utilidade devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude do contrato de trabalho. É o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados, pelo tempo à disposição ou quando a…

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

empregador ou do seu preposto no dia da audiência. SUM-377 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sum 219 I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e…

de trabalho. 3. CARACTERÍSTICAS 3.1. SUSPENSÃO (art. 475 a 476, CLT): a. O empregado deixa de prestar serviços temporariamente ao empregador; b. Não são devidos salários ou qualquer outra contraprestação ou vantagem ao trabalhador. c. Não computa tempo de serviço. d. O empregador não pode dispensar o empregado, salvo por justo motivo (art. 471, CLT). 3. CARACTERÍSTICAS 3.2. INTERRUPÇÃO (art. 471 a 473, CLT) a. O empregado deixa de prestar serviços temporariamente…

MARIA BÁRBARA COSTA 2ª AVALIAÇÃO Pesquise e responda: 1) Conceitue interrupção e suspensão do contrato de trabalho, apontando pelo menos dois exemplos de cada um dos institutos. Esses institutos estão descritos nos art. 471 ao art. 476 da CLT. Ambos são provisórios, encontrados nos contrato de trabalho de tempo indeterminado. Como regra geral, não ocorre a extinção do contrato de trabalho. O que diferenciam estes são seus efeitos. A interrupção é a cessação parcial do contrato…

17:29:53 Contrato por Obra Certa O contrato de trabalho por obra certa é também considerado uma modalidade de contrato por prazo determinado, em que o empregado é admitido para trabalhar enquanto a obra durar, conforme artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, que dispõe: “§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de…

endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante foi contratada…