Vantagens Na Clt

verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

pela mais favorável ao empregador. “Art - 818 da CLT. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dubio pro misero). Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável no caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorece ao trabalhador. CLT Artigo 620. “Art - 620 da CLT. As condições estabelecidas em…

de garantias absorvidas com seu trabalho, v.g., férias, o aviso prévio e o salário mínimo – possa ser exercido em quaisquer das condições, tendo o empregado o mister de gozá-lo nos limites estabelecidos, pois as normas de direito público (como é a CLT) são cogentes, e ninguém pode se abster de cumpri-las. 2.4. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O presente princípio é assente na idéia de que a realidade de fato (fática, presenciada somente em virtude dos fatos da vida real) deve ter…

consequências jurídicas relevantes. Quando é deslocado um empregado da mesma empresa, para substituir outro de forma eventual, faz jus ao recebimento das vantagens percebidas pelo substituído, enquanto perdurar a situação (art. 450 da CLT e En. 159 do TST). Em caso de empregado recrutado externamente, poderá ser contratado por prazo certo (art. 443 da CLT) ou, configurados os requisitos da lei 6.019/74, por contrato de trabalho temporário, assegurado o patamar remuneratório inerente…

referido trabalhador. Veja o que dispõe o Enunciado Nº 51 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): “ ENUNCIADO Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA…

qualitativo) (1). O labor em condições insalubres garante ao trabalhador o recebimento do respectivo adicional, que pode ser de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) e 10% (grau mínimo). Quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, reza o artigo 192 da CLT que este será efetuado com base no salário mínimo. Excepcionalmente, em decorrência do princípio da norma mais favorável e da condição mais benéfica, admite-se o cálculo do adicional de insalubridade com base em salário previsto em…

verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

Não existe óbice à equiparação salarial pelo fato do paradigma ter obtido aumento salarial por decisão judicial desde que presentes os requisitos do art. 461 da CLT; exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia. Sim, é possível a equiparação salarial em cadeia, haja vista que é frequente surgir casos em que um trabalhador postula a equiparação com um colega, que por sua vez teve seu

irredutível 13/07/14 1 Relação de Trabalho - conceito 2 Relação de Emprego - conceito - distinção 3 Aplicação a CLT 4 EC 45/2004 - art. 114, I CRFB 5 Requisitos da Relação de Emprego a Subordinação (jurídica) -relação de subordinação b Habitualidade - não eventualidade - previsão de repetibilidade futura - atividade fim da empresa c Onerosidade d Pessoalidade - art. 10 c/c 448 CLT (sucessão trabalhista) só é possível a sucessão do empregador. O trabalhador é infungível…

está na esfera de atuação ou omissão do empregador (Exs.: defeitos nas máquinas, falta de matéria-prima, etc) ou do empregado (greve, etc.), persistindo a obrigação salarial apenas no primeiro caso. O direito positivo brasileiro abriga essa teoria (CLT, art. 4º, parágrafo único e Lei de Greve). b) Teoria do Risco A mesma que informa a Teoria Geral da Responsabilidade Civil e a da Rsponsabilidade Acidentária, sustenta que há uma responsabilidade objetiva, ainda que sem culpa, do…