Vantagens Na Clt

intervalo, e ainda, recebia participação dos lucros semestralmente, todavia, não era integrada para fim algum. Assim, postula o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias, multa do artigo 477 da CLT porque a homologação ocorreu em destempo, condenação em obrigacoa de fazer materializada na empresa de um relógio folheado a ouro, horas extras pela ausência de pausa alimentar, integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas…

São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do EXCLUSIVAS, PRÓPRIAS OU PECULIARES: Se aplicam a um determinado ramo do direito – CLT só se aplica ao direito do trabalho. COMUNS: A todos os ramos ex. CF. Quanto a origem: leis, CF, decretos. ESTATAIS: prevenientes do Estado. EXTRA ESTATAIS: emanadas de um grupo. PROFISSIONAIS: estabelecidas por empregadores e trabalhadores…

horário do lanche, o que chamava de “vale-infarto”, ou seja, um quadruple bypass e um refrigerante ou um sanduíche natural e um suco, sendo a escolha deste, o que correspondia a R$ 150,00 mensais. A supervisora da lanchonete sempre ressaltava que tal vantagem não correspondia ao salário, mas sim a um agrado aos funcionários para que divulgassem os produtos da empresa. Com base nesse argumento, em outubro de 2009 o empregador resolveu unilateralmente suprimir tal benefício A jornada de…

empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Porém, depois de firmado o contrato, as alterações devem obedecer algumas regras específicas, previstas na Constituição, na CLT e na Jurisprudência (Súmulas).…

e convenções internacionais e pelas sentenças normativas. Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. O Art. 8º da CLT esclarece ainda, que além das leis, existem outros institutos capazes de solucionar os conflitos de interesse, quais sejam: Constituição Federal. A lei: CLT, leis esparsas, medidas provisórias, decretos-leis. O regulamento (decreto) e outros atos administrativos (portarias, instruções, ordens de serviços). Acordo…

Lucchesi Rios Miranda Nathalia Pereira de Souza Núbia Fernanda de Oliveira Pamella Tharcilla Alves Aguiar DIREITOS GARANTIDOS AO TRABALHADOR AUTÔNOMO JUNTO AO INSS Belo Horizonte 2015 1. OBJETIVO GERAL Compreender os direitos e as vantagens que o trabalhador autônomo possui junto ao INSS. 1.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Identificar se os trabalhadores autônomos estão cientes de seus direitos. Observar como esses direitos estão sendo utilizados pelos trabalhadores…

proteção dirigidas aos trabalhadores do comércio, em expansão nos centros urbanos. Porém, somente em 1943, que temos o verdadeiro marco da matéria trabalhista e ainda o seu mais importante documento, mesmo que atualmente deveras emendado e mutilado: A CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, criada por meio do Decreto-Lei número 5452, sancionado pelo presidente Getúlio Vargas, em plena era de Estado Novo, a ditadura varguista. Outro avanço importante surge com as disposições contidas…

(pacta sunt servanda) através do acordo entre as partes que deverá ser mantido uma relação duradoura e recíproca de direitos e obrigações nos termos da boa fé objetiva, da lealdade, da confiança e dos bons costumes. Conforme o disposto no art. 468 da CLT os contratos individuais de trabalho só será lícita a alteração quando por conveniência de ambas as partes houver mútua aceitação, sendo nulas as cláusulas que direta ou indiretamente venham acarretar prejuízos ao empregado. Sendo o…

férias em dois períodos de 15 dias, o que é ilegal. O artigo 134 da CLT é claro ao impor a regra: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.” A exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal não pode ser utilizado de forma indiscriminada e ainda, substituir a regra geral prevista no caput do artigo 134 da CLT, ratificada pela Convenção nº 132 da OIT. O…

11.788/2008) SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da CLT). Pagamento SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DISTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA SUA DURAÇÃO a. Contrato por prazo determinado: é aquele cujo término foi previsto, quando de sua…