Fontes do direito do trabalho

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FONTES DO DIREITO DO TRABALHO


1. Classificação das fontes:
a) material
b) formais.

2. Fonte material: é a pressão exercida pelos trabalhadores sobre o Estado capitalista. A exigência de respeito humano à pessoa do trabalhador e a exigência econômica da rentabilidade das empresas (Lyon Caen) e grupos de pressão dos trabalhadores e certa mudança da mentalidade (Evaristo). A finalidade dodireito do trabalho é conciliar essas tendências opostas

3. Fontes formais: são regras que geram direitos e obrigações nas relações sobre as quais incidem.

Quanto à sua classificação, elas podem ter origem estatal (chamadas de autônomas) ou não estatal (chamadas heterônomas):
 
Heterônomas - composta pela Constituição; leis; regulamentos normativos (expedidos atravésde decretos pelo Presidente da República); tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas.
 
Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.

O Art. 8º da CLT esclarece ainda, que além das leis, existem outros institutos capazes de solucionar os conflitos de interesse, quais sejam:

• Constituição Federal.
• Alei: CLT, leis esparsas, medidas provisórias, decretos-leis.
• O regulamento (decreto) e outros atos administrativos (portarias, instruções, ordens de serviços).
• Acordo e convenção coletiva de trabalho.
• A sentença normativa da Justiça do Trabalho.
• A jurisprudência, as súmulas, as Orientações Jurisprudenciais, os precedentes normativos.
• O costume.

4. Hierarquiadas fontes

Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
 
“Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pelajurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.
 
“Parágrafo único: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que nãofor incompatível com os princípios fundamentais deste.”
 
De observar que há hierarquia entre as fontes normativas: a Constituição e as emendas à Constituição estão sobre todas as demais normas; em seguida, em ordem decrescente de preponderância, vêm às leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias e os decretos. No Direito do Trabalho, contudo,diferentemente de outros ramos do Direito, cuja hierarquia é observada com absoluta rigidez, há espaço para aplicar ao caso concreto o instituto que melhor atenda, observado o caráter social da demanda, à pacificação dos interesses em conflito.

• A Constituição;
• as leis,
• os tratados ratificados;
• as sentenças normativas,
• os acordos e convenções coletivas de trabalho;• o costume;
• o regulamento da empresa.


PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO


1. Conceito dos princípios: princípios são as idéias fundamentais que lhe dão forma e estrutura próprias dentro do Direito, servindo-lhe de instrumento de identidade e autonomia. (Rodrigues Pinto).

2. Funções dos princípios: tríplice função

a) informadora: inspiram o legislador, servindo defundamento para o ordenamento jurídico;

b) normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito:

c) interpretadora: operam como critério orientador do juiz ou do intérprete. (Plá Rodriguez)

3. Princípios peculiares do Direito do Trabalho:

a) princípio de proteção do hipossuficiente econômico (tutelar, protetor, de favor ao empregado)....
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