Fontes do direito do trabalho

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Fontes do Direito do Trabalho

No sentido geral, fonte designa o princípio ou causa de onde provêm efeitos. Do ponto de vista jurídico, a fonte indica o modo, as formas e os meios pelos quais o direito se revela.

Entende-se por fontes, o processo de produção de regras jurídicas acolhidas pelo direito, incluindo o direito positivo escrito ou fundado nos costumes, ou mesmo, a vontade daspartes numa específica relação que se submetem a determinados procedimentos.

Temos as fontes diretas que são as Leis, as Convenções e os Tratados Internacionais; modernamente as leis são fontes de direito por excelência.

As fontes indiretas são os costumes, a jurisprudência, a analogia, a equidade e a doutrina e, por vezes, o direito comparado. São as doutrinariamente conhecidas também comofontes auxiliares. Possuem grande aplicação no Direito do Trabalho, como em qualquer outro ramo do direito.

Fonte primária é a vontade. Vontade esta que é delimitada pelas fontes imperativas, a saber:

Fonte Material
São os valores morais, éticos, políticos, econômicos, religiosos. Valores existentes na sociedade, em um determinado momento, e que dão substrato ao Direito. Num determinado momentohistórico dão conteúdo à matéria da norma jurídica. No Direito do Trabalho identificamos as fontes materiais no momento histórico.

Fonte Formal
São os instrumentos, meios pelos quais a norma jurídica se expressa; a fonte formal dá forma à fonte material, demonstrando quais os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito, ao indicar os documentos que revelam o direito vigente,possibilitando sua aplicação a casos concretos, apresentando-se, portanto, como fonte de cognição (lei, contrato, convenção, regulamento).

No Direito do Trabalho temos quatro espécies de fontes formais:

Fontes de produção estatal
São as normas emanadas do Estado – Constituição Federal, Consolidação Leis do Trabalho, legislação esparsa:
• artigos 7º a 11 da Constituição Federal de 1988 (emregra, são normas auto-aplicáveis, ou seja, de aplicabilidade imediata);
• leis ordinárias federais: a principal é a Consolidação das Leis Trabalhistas (Consolidação das Leis do Trabalho), que não é um código, mas uma reunião de leis esparsas;
• outras leis ordinárias esparsas, a exemplo: repouso semanal remunerado – Lei n. 605/49; 13.º salário – Lei n. 4.090/62; fundo de garantia –Lei n. 8.036/90;
• portarias administrativas, como por exemplo a Portaria n. 3.214/78 – segurança e higiene do trabalho, autorizada pelo artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Fontes de produção profissional
Também chamadas de fontes autônomas ou não-estatais, são normas criadas sem participação do Estado. Abarcam os usos, costumes e as convenções em geral ou negóciosjurídicos.

Quem cria estas normas são os envolvidos na relação de trabalho.

São elas: convenção coletiva, acordo coletivo e regulamentos de empresa.

a) Convenção coletiva
Reconhecida no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.


A Convenção Coletiva é um acordo, tendo, portanto, como fundamento avontade das partes, no qual os contratantes são: uma categoria de trabalhadores (profissional) e uma categoria econômica, sendo que ambas são representadas pelos seus sindicatos, ou seja, trata-se de um acordo entre sindicato de empregadores e sindicato de empregados.


As categorias profissional e econômica são entes genéricos despersonalizados, não têm personalidade jurídica, por isso devemsempre ser representadas pelos sindicatos.


IMPORTANTE: A convenção coletiva é instrumento normativo das categorias de trabalhadores (Ex: categoria dos ferroviários, categoria dos bancários, categoria dos trabalhadores domésticos, categoria dos professores, etc.). Alcançam os seus efeitos todas as empresas representadas pelo sindicato patronal. É destinada a resolver problemas na categoria....
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