Tutela Especial Mulher

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA 4ª REGIÃO – SEÇÃO CURITIBA. xxxxxx, brasileira, solteira, promotora de vendas, RG nº xxxxxxxxxxxxx/PR e CPF sob nº xxxxxxxxxx, nascida aos xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por intermédio de sua Advogada(cf. procuração em anexo), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência requerer HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA…

Colaboração premiada no Direito Penal, da. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade. Confissão no Direito Penal, da. Contrabando e descaminho. Contravenções penais, das. Controle da

nacional e a erradicação da pobreza. Neste aspecto, destaca-se que a Magna Carta reconhece que somos um país pobre, ao colocar a erradicação da pobreza como um de seus objetivos. Nesta linha de raciocínio, o legislador constituinte deu especial atenção aos direitos e garantias fundamentais, pois abordou inicialmente estes temas, para depois pensar na organização do Estado. Apenas para termos um elemento concreto de comparação, a Constituição de 1824 iniciava tratando do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL __ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. _____________________, brasileiro, solteiro, ferramenteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º _____________________, inscrito no CPF/MF n.º _______________, residente e domiciliado na Rua ______________, n.º ____ – Bairro _______________, por seus advogados ao fim assinado, instrumento de mandato incluso (Doc. 01),…

CURATELA DOS INTERDITOS, TUTELA DOS ÓRFÃOS, PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DA TUTELA E 100 QUESTÕES DE CONCURSOS DE TODOS OS TÓPICOS APRESENTADOS. Caio Romero Flavio Siqueira Maira Alexandrina Manoelito Patrícia Carlos Rânia Queiroz Rômulo Mendonça Wanderson Lacerda Taguatinga-DF, abril de 2011. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. TUTELA 4 2.1 Modalidades de Tutela 4 2.2 Manifestação de vontade do tutelado 5 2.3 Incapacidade para a Tutela 5 2.4…

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA - MINAS GERAIS – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL fulano de tal, brasileiro, solteiro, portador do RG M-8003215, SSP/MG, residente na Rua Tobias Rosa, nº 188, Bairro Abadia, nesta cidade de Uberaba/MG, CEP 38025-370, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL

documentos gerais e especiais. Como exemplos de documentos gerais, temos: a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Carta das Nações Unidas (1945), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). São exemplos de documentos especiais: a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a…

alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as implicações da revogação do artigo 214 que tratava do crime de atentado violento ao pudor. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Estupro; Atentado Violento ao Pudor; Lei nº 12.015/2009.…

casar: II - os afins em linha reta; Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 02 - A mulher viúva pode casar-se com o cunhado, irmão de seu marido pré-morto, mas não poderá casar-se com o sogro, PORQUE a morte extingue o vínculo de afinidade na linha colateral, mas não o extingue na linha reta. a) se as duas proposições…