Tutela E Curatela No Dias Atuais

produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. § 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro…

brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº e portador do RG de nº , residente e domiciliado município de /, vem, respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CURATELA em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no RG sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado no, município de , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Requer…

feita uma breve explanação a respeito dos seguintes tópicos: Tutela e Curatela, Regime de Bens, Alimentos, União Estável e Concubinato. TUTELA e CURATELA A Tutela é a assistência e proteção de menores que não se estão sob a autoridade dos pais, nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa, é instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais…

desempregada, portadora da cédula de identidade RG n.XXXXXXXXXX, e inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor de XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: O…

encontrando-se em situação financeira delicada. Além disso, Pedro é autor da ação de despejo nº 075.11.00000-4, e sua empresa é autora da ação de rescisão de contrato nº 075.10.22222-2, na qual é preposto. Dessa forma, a sua condição atual impede o regular prosseguimento de tais processos. 2. DO DIREITO 2.1 Da competência A competência da ação de interdição é do foro do domicílio do interditando, por aplicação da regra geral do artigo…

Francisco de Assis Ferreira da Mata, conforme Termo de Compromisso de Curatela datado de 19/05/1997 (doc. 02), Interditado mediante processo regular, apenso posteriormente aos autos do processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o qual tramitou perante esta 4ª Vara de Família e Sucessões. Ocorre, porém, que, depois de vários anos, a Requerida, Raimunda Maria Ferreira da Mata, ingressou com Ação de Remoção e Dispensa de Tutela e Curatela, o que desencadeou o referido processo n°…

DIREITO CIVIL VI Acadêmica: Geisiane Santos Marinho Turma: DIR07NA Professor: Bruno Pastore PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 TUTELA, CURATELA E ADOÇÃO PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 O conceito de tutela se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento

nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INTERDITANDA (qualificação). I. DOS FATOS A interditanda, filha da autora (documento 2), é portadora de desenvolvimento mental retardado e alguns problemas clínicos associados à sua…

Transferência definitiva e de pleno direito do poder familiar para o adotante, se o adotado for menor. O poder familiar mesmo com a morte, interdição ou ausência do adotante não se restaura em favor do pai natural pois o adotado, sendo menor, ficará sob tutela. 4 Liberdade razoável em relação à formação do nome patronímico do adotado. Art. 1627: a decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do…

processo. Atenas conheceu seu primeiro cógigo escrito através do legislador drácon (cumpre dizer que é atribuido à zaleuco de locros 650 AC o primeiro código escrito na Grécia) em meados de 620 AC Drácom ficou conhecido por sua severidade, tanto que nos dias hodiernos a palavra “draconeano” em nossos dicionarios refere-se a que ou o que é excessivamente rigoroso ou drástico. A severidade era atribuida a Drácon por ter criado um conjunto de leis que era regido por umareligião implacavel…