Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De Idade E A Publicidade

AUTOR: Profª. Drª. Tatiane Bitencourt http://acasadoconcurseiro.com.br CONTEÚDOS DE ATENDIMENTO DO ULTIMO EDITAL DA CEF 1. n°. 8.078/90 2. Código de Defesa do Consumidor 3. Resoluções CMN/Bacen nº. 2.878/01 e nº. 2.892/01 e alterações posteriores 4. Código de Defesa do Consumidor Bancário 5. Lei nº. 10.048/00 6. Lei nº. 10.098/00 7. Decreto nº. 5.296/04 8. Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e…

entrada é feita com base no critério de reciprocidade – dispensa-se o visto de turista para nacional de país que dispense o brasileiro da mesma exigência. O visto poderá ser extensivo a todo o grupo familiar, não se admitindo a sua outorga a menor de 18 anos, salvo se viajar acompanhado de responsável. A concessão do visto pela autoridade consular brasileira configura mera expectativa de direito, o que significa que razões de conveniência poderão desaconselhar a entrada e permanência de

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

|A Defesa do Consumidor | | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando…

ordem jurídica, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito material. A tutela jurisdicional é exercida através da garantia de acesso à justiça e se constitui um dos maiores, senão o maior instrumento para garantir uma ordem jurídica justa e então efetivar o exercício da cidadania plena. O acesso à justiça está…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMO OS CONSUMIDORES DA REGIÃO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO ESTÃO CONSCIENTE SOBRE ESTE ASSUNTO? Monografia de TCC apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Administração a SUMÁRIO 1 Introdução.............................................................

DOS FATOS: 1 - Baseado em representação encaminhada pelo __________ - (fls. ___), em __/__/____ o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, instaurou o Inquérito Civil nº _____, com a finalidade de investigar possíveis danos aos consumidores, consistentes em abusividade cometida pela empresa __________ Seguros, no que tange à alteração/rescisão unilateral dos contratos de seguros de vida. 2 - Conforme se verifica dos documentos juntados, a requerida, supostamente em…

judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos Tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante o Poder Judiciário. O serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/LOAS, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo. Sendo assim, a…

o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade. ________//_______________ * Danos na Área da Saúde. …