Atendimento Caixa Economica

ATENDIMENTO - LEGISLAÇÃO

AUTOR: Profª. Drª. Tatiane Bitencourt

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CONTEÚDOS DE ATENDIMENTO DO ULTIMO EDITAL
DA CEF
1. n°. 8.078/90
2. Código de Defesa do Consumidor
3. Resoluções CMN/Bacen nº. 2.878/01 e nº. 2.892/01 e alterações posteriores
4. Código de Defesa do Consumidor Bancário
5. Lei nº. 10.048/00
6. Lei nº. 10.098/00
7. Decreto nº. 5.296/04
8. Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. (Incluso dentro dos conteúdos de conhecimentos bancários)

PREVISÃO DE QUESTÕES: 4 de um total de 60

Sumário

LEI 8.078 .............................................................................................................. 03
LEI 10.406 ............................................................................................................. 24
RESOLUÇÃO CMN 3.694 ....................................................................................... 28
LEI 10.048 ............................................................................................................. 30
LEI 10.098 ............................................................................................................. 32
DECRETO 5.296 .................................................................................................... 37
QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES ............................................................ 56

ATENDIMENTO – LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,