Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De Idade E A Publicidade

Escola Técnica Estadual Professor Camargo Aranha Comportamento do Consumidor São Paulo 2012 Amanda Garcia Teixeira nº01 Gisele Ingrid Pollo Peçanha nº09 Letícia Silva Rodrigues Luz nº16 Mateus Sena nº21 Rafaela Ferreira dos Santos nº27 Comportamento do Consumidor Trabalho apresentado à disciplina Gestão Empresarial II, do curso técnico de Administração, como requisito parcial para obtenção da menção do 2º Módulo. Orientador: Prof. Luis Borges São Paulo 2012 SUMÁRIO…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

atuais é praticamente impossível pensar na convivência social sem que haja leis que regule as mais diversificadas situações, como por exemplo: a compra e venda de um automóvel, o contrato de locação de um imóvel, a pensão alimentícia paga ao filho menor de idade, o trabalho subordinado prestado numa empresa, o direito à aposentadoria, o pagamento de tributos ao Estado, a punição de um crime praticado por alguém, a compra de bens de consumo etc. Todos os exemplos citados são, em…

partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas…

onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, Edifício Petro Tower, sala 2002-2003,…

2015 MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

Direito do Consumidor Profª. Tatiana Marcello tatianamarcello@hotmail.com Premissas CF: art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. - cláusula pétrea CDC: Lei 8.078/1990, cujas normas são de interesse social e de ordem pública. Vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC) – todo consumidor é presumidamente vulnerável. CONCEITOS  CONSUMIDOR GERAL (art. 2º) - Pessoa física ou jurídica - Destinatário final (ex.: seguro do…

de a coisa ser e não ser fungível. 04 A condição resolutiva da obrigação pode ser A) intermitente ou contínua. B) expressa ou tácita. C) suspensiva ou a termo. D) suposta ou pressuposta. 05 O bem imóvel pertencente a menor sob tutela só pode ser vendido com autorização do juiz A) e anuência do Promotor da Infância e da Juventude. B) desde que se adquira outro de igual valor em seu nome. C) quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública. D)…

aplicação da regra do direito adquirido, artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, do fato de o trabalhador já ter conquistado certo direito, que não pode ser modificado, no sentido de se outorgar uma condição desfavorável ao operário. Ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo horário, salvo condição mais favorável, conforme dita o § 2º, do artigo 428, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme esclarece o Enunciado nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, “As…