Tutela De Urgencia E Evidencia

apenas a hipótese tratada no inciso I do art 888) caráter não patrimonial, sem sucedâneo em pecúnia, e buscam resolver o litígio – mérito da controvérsia – ainda que parcialmente. A sua natureza, que evidencia manifesto interesse público ou de ordem pública, exige que a questão seja resolvida por meio de tutela jurisdicional especial, de caráter sumário e urgente, em contraposição ao demorado procedimento comum (...) a fim de que não ocorra prejuízo irreparável ao interessado” (Milton…

automática, como se fosse possível a empresa manipular a conta salário dos correntistas, ultrajante e descabido o ato praticado pela empresa Ré, detentora de todas as contas salários dos servidores municipais de Blumenau-SC. DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA Note-se, Excelência, que a cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados para a Autora causa-lhe uma situação constrangedora, especialmente porque em decorrência da cobrança indevida a Autora teve…

incorretas; c) as proposições I e III estão incorretas; (280 cpc) d) as proposições I e II estão incorretas; e) as proposições II e V estão incorretas. AULA 12 Estrutura do Conteúdo Tutelas de Urgência: cautelar e a antecipatória genérica do art. 273 do CPC. Tutela Inibitória. Tutela de Evidência. Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer…

normalmente, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou da evidência (demonstração processual) do direito pleiteado, ou de ambos, em conjunto. No plano vertical, a diferença entre as modalidades de cognição está apenas na maneira como o magistrado enxerga as razões das partes (causa de pedir).[1] Assim, repise-se, embora a cognição exauriente, mormente no que se refere à sua profunidade, seja a regra para o deferimento da tutela jurisdicional pretendida, a

caso concreto, observe os princípios esse pensamento, o órgão jurisdicional efetiva processuais na condução do instrumento a garantia do contraditório simplesmente ao estatal oferecido aos jurisdicionados para a dar ensejo à ouvida da parte. tutela dos seus direitos materiais. É possível associá-lo à ideia de um processo justo, que permite a ampla participação das partes e a efetiva proteção dos seus direitos.  Há, porém, ainda, a dimensão substancial do princípio do…

da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo magistrado acionar o disposto no art. 273 do CP para concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos requisitos para medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direto do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso Ido art. 273 do CP não se dispensa comprovação da urgência da media, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do §1º do mencionado dispositivo. A…

porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é ato judicial que aprecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega tutela jurisdicional postulada.? ( DIDIER, JR. Fredie. Ob. Cit. P, 97.) 6.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO: é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre ( art. 969 do Anteprojeto do CPC): I ? tutelas de urgência ou da evidência; II ? o mérito da causa; III ? rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV ? o incidente de…

fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95 e além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, APS – RIO DE JANEIRO – Jacarepaguá, Rua Barão, 207, Praça Seca, Rio de Janeiro, Cep:…

legais acima consignadas. Repete-se, o Autor jamais deixou de cumprir com uma das principais obrigações, ou seja, a de pagar as prestações do contrato, e no momento em que mais necessita de sua utilização fica totalmente desamparado pela Ré, o que evidencia a necessidade do intervencionismo estatal no presente pacto, a fim de que seja preservada a função social do contrato dada a sua relevância social, face a clara sobreposição do interesse social ao interesse particular da Ré,…

jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. No presente caso, a agravante encontra-se na iminência de ser impossibilitado de dispor do único bem que possui, posto ter o respeitável juiz monocrático despachado indeferindo a tutela antecipada, muito embora restassem inequívocos os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela, em especial o perigo de dano iminente, que fortemente caracterizado deve conduzir a concessão da tutela…