Obrigação de Fazer para cumprimento do contrato de prestaçao de serviços medicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO
PAULO

Requerente.... qualificação ... representado por seu curador , por sua advogada e bastante procuradora “ut mandatus”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e respectivo cartório, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR

em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da requerida ... qualificação....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS
O Requerente, é interdito desde 13 de Agosto de 2002, conforme documento de interdição, e sempre utilizou o Plano de Saúde - como dependente do seu genitor , que faleceu em .

Buscando retirar o titular do plano, dado ao falecimento do mesmo, o Sr........., curador do Requerente, solicitou cancelamento do Plano do
Titular junto a ............., porém mantendo o serviço para os demais beneficiários.
Entretanto a Requerida negou-se a regularizar a situação e cancelou o plano do Requerente, após tratativas por telefone e e-mail recebeu como resposta que o autor não tem direito ao procedimento, por ser, conforme resposta por e-mail, “agregado”.
Diante de tal narrativa, a autor não vendo outra opção dado a necessidade de seu irmão, sempre dependente dos serviços contratados, e, visto o total despreparo e incoerência da requerida, não resta alternativa a não ser buscar por via litigiosa o que é lhe garantido por direito.
Cabe ressaltar o contrato firmado entre a requerente e a requerida no item 2.5- “São considerados, exclusivamente, como dependentes: cônjuge ou companheiro (a) e filhos solteiros menores de 24 ou inválidos.
Equiparam-se a filhos: o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda e tutelado segurado.”
DO DIREITO
Ao criar obstáculos na regularização contratual de tridimensional, a Ré frustrou a legítima confiança do Autor, afrontando o Princípio da Boa-Fé Objetiva, posto tratar-se de contrato