Tutela De Posse

devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (SC), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. VII, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA c/c “PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (SC), e, na qualidade de litisconsorte…

Fungibilidade das ações possessórias As ações possessórias visam a defesa da posse, conforme observamos alhures e são aforadas no juízo possessório, onde é permitido que o julgador concederá a tutela independentemente da ação possessória aforada, desde que presentes os requisitos legais . Tal artigo diz respeito à possibilidade instrumental inserida nas ações possessórias de conceder providência possessória sem a necessidade de formação do respectivo processo, ou seja, permite que…

processual na qualidade de réu. Mas, ao formular sua defesa e fornecer elementos de cognição ao juiz para que este sinalize corretamente os limites, estará também obtendo tutela jurisdicional (entendida esta como provimento favorável conferido àquele que tem razão)'41 a uma sua pretensão. A discussão instaurada irá possibilitar a tutela de um bem da vida a ambas as partes, independentemente de suas posições processuais de autor ou réu. Não é necessário que o réu formule pedido de…

começou a ser alterada com o Estado do Bem Estar Social, até chegar à Constituição Federal de 1988, que tratou exaustivamente da função socialda propriedade. A posse, no entanto, jamais teve reconhecida sua função social, seja pela lei, seja pela doutrina, já que a Teoria de Ihering a restringiu a mera exteriorização da propriedade. Todavia, a posse é autônoma em relação à propriedade, e, em determinadas circunstâncias, é possível, inclusive, que ela prevaleça sobre o direito de…

conforme procuração anexa, com escritório à Rua Machado de Assis, n° 1070, Centro, CEP: 38400-112, nesta Comarca, para onde requer que sejam expedidas as próximas notificações e/ou intimações, data magna vênia, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR Em face de ZILDA UMBELINA DE JESUS, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua: Murucy nº 149, bairro: Santa Monica II, nesta Comarca, pelas razões fáticas e legais que passa a aduzir: DOS…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da 15ª Vara Civil da Comarca de Santo André-SP, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar autuada sob o nº 222/02, proposta em face de NUMÉRIO NEGÍDIO, estado civil, profissão, portador do RG n, e CPF/MF n, residente e domiciliado na, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição. Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela…

Aduz que embora devidamente convocado a tomar posse do seu cargo, quando se dirigiu à Prefeitura, foi informado que não seria possível sua posse, tendo em vista que não possuía 18 anos de idade completos, sendo relativamente incapaz e que devido à ausência de seus pais não teria quem o assistisse para que pudesse tomar posse do cargo, uma vez que estaria sob guarda de seus tios maternos, desde os oitos anos de idade que possuem sua tutela por prazo indeterminado, ASSEVERA QUE DIATE DE TAL FATO

réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque: “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à…

mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Jorge, proponha a medida judicial adequada para a proteção dos interesses de seu cliente para que adquira a posse do apartamento comprado, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Qual a ação cabível? Trata-se de situação em que o adquirente (Jorge, novo proprietário) do bem imóvel pretende retomá-lo…

Por isso a posse que uma pessoa exerce sobre alguma coisa é oponível erga omines. Dessa forma surge uma obrigação real para um grupo indeterminado de indivíduos, que são impedidos de molestar ou privar a posse de outrem e, ao mesmo tempo, se estabelece um direito real para o possuidor, possibilitando que o mesmo possa exercer livremente o seu direito. Importante ressaltar que ao possuidor é dado o direito de defender-se por suas próprias forças contra qualquer atentado a sua posse. Essa medida