Tributos Em Espécie Legislação Tributária

dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência…

Direito e Legislação Tema 3: Direito Tributário Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Tributário. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Para que seja soberano e possa efetivamente desempenhar suas funções públicas, um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas…

TRIBUTARIO 2 Pergunta 1 1. A obrigação tributária principal consiste em: a. Prestar informações ao fisco. b. Emitir notas fiscais. c. Escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco. d. Pagar o tributo e a respectiva penalidade pecuniária. e. Atender à fiscalização quando esta comparece na empresa. 0,5 pontos Pergunta 2 1. No que tange à obrigação tributária: a. É de duas espécies: principal e acessória,…

Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos…

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO “Etapa 1 – Introdução ao Direito Tributário: Legislação Tributária” ATPS Direito Tributário Santo André 2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Legislação Tributária PASSO 3: Responder os questionamentos abaixo: 1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Fontes formais primárias são fontes que…

ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações…

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

segundo a Legislação Tributária os tributos: É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (decretos criam tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (só lei cria tributos) e cobrada

integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação…