Tributos Em Espécie Legislação Tributária

constitucional do Sistema Tributário Brasileiro. Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os Estados e os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte…

Gestão Tributaria nas Operações Logísticas Prof. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ! CONCEITO - "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º CTN) TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS FONTES • Leis (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, leis complementares, Medida Provisória, tratados e…

existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Comentário: essa vedação está expressa no artigo 150, V, da CF, constituindo-se em uma limitação ao poder de…

FACULDADE ATENAS MARANHENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. São Luís 2011 ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Atenas…

Atividade de Aprendizagem Obrigação e Legislação Tributária 1. O que você entende por obrigação tributária? Partindo do conceito genérico de obrigação, entende-se que a obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Em resumo, obrigação tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (sujeito ativo), credor da relação, e o…

conceitos do Direito tributario com principais espécies de tributos, porém com enfoco no ITR- Imposto Territorial Rural e suas inovações; tendo em vista a evolução tecnológica da entrega das obrigações acessorias. Conceito de Direito tributário Em italiano usa-se a expressão Diritto Tributario. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributario. Em Alemão, Abgabrecht. Atualmente, a denominação empregada é Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. É encontrada no inciso I…

Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário (cofree – tesouro) público. Atualmente, a denominação empregada é o Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. Nesse sentido, a lição do saudoso Rubens Gomes de Sousa: “Podemos, portanto, definir o direito tributário como sendo o…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto com a…

FACULDADE CLARETIANO Gestão Pública DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA ESPECIES TRIBUTÁRIAS VITÓRIA/ES 2013 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS As espécies tributárias possui uma gama extensa de possíveis geração de tributos e para que haja a geração de tributo é preciso ter uma incidência ou um fato que justifique umas das hipóteses previstas para o tributo. As espécies tributárias são os impostos, Taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições. IMPOSTO Como…