Tributação Sobre A Remessa De Lucros

apresentar o Sistema Tributário Brasileiro, tratar da estrutura da Secretaria da Receita Federal, a quem compete a fiscalização e arrecadação dos tributos federais e apresentar de forma resumida os impostos e as contribuições federais e a forma de tributação das pequenas e microempresas no País. 2. DA FEDERAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A República Federativa do Brasil é constituída de três esferas governamentais: a União, também conhecida como Governo Federal; vinte…

três modalidades de tributação das pessoas jurídicas pelo Imposto de Renda: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. 1. Tributação com base no lucro real. Neste caso, o Imposto de Renda incide sobre o resultado (lucro) efetivamente apurado pela pessoa jurídica, conforme a sua escrituração contábil, após serem feitos alguns ajustes determinados pela legislação fiscal. O resultado contábil é ajustado extracontabilmente num livro denominado Livro de Apuração do Lucro Real…

Constituição: estabelece os princípios básicos e os limites das competências tributárias da União, Estados e Municípios. CTN: estabelece as normas gerais de tributação, institutos tributários (fato gerador - base de cálculo - contribuinte). A Lei Complementar 104/01 alterou alguns artigos do CTN, como o art. 116 que trata da “dissimulação” do fato gerador. Impostos e contribuições são criados por Lei. – Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República são utilizadas…

investidor não residente, indicados no módulo RDE-IED. A participação de investidor não residente no capital social de empresa receptora deve ser registrada como investimento estrangeiro direto. As capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre capital próprio e de reservas de lucros, na empresa receptora em que foram produzidos, devem ser registradas como reinvestimento na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos ou, no caso de investimento registrado em moeda…

Imposto de Renda foi instituído no Brasil, em 31 de dezembro de 1922, pelo Artigo 31 da Lei nº 4.625, que diz em seus termos originais: “Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, anualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no território do país, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.” Só a partir de 1924, no entanto, os brasileiros passaram a ser obrigados a prestar contas ao Fisco, isto…

Bahia pelo incentivo e apoio durante a realização do trabalho. E aos demais, que de alguma forma contribuíram na elaboração deste Paper. “O lucro do nosso estudo é tornarmo-nos melhores e mais sábios.” Michel de Montaigne RESUMO O presente estudo tem como objetivo prioritário demonstrar a possibilidade planejamento tributário pelo uso dos paraísos fiscais, através da…

sociais e dos créditos sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. OBRIGATORIEDADE Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 1 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referência à Contribuição para o PIS e COFINS: I - referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro…

IMPOSTO DE RENDA IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF - quotas da declaração IRPF - carnê-leão Multa e juros - carnê-leão recolhido com atraso sem a inclusão destes encargos Imposto sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos Mensalão - recolhimento complementar facultativo Ganhos de capital decorrentes da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos…

- IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF - quotas da declaração 0211 IRPF - carnê-leão 0190 Multa e juros - carnê-leão recolhido com atraso sem a inclusão destes encargos 3244 Imposto sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas 6015 Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 Mensalão - recolhimento complementar facultativo 0246 Ganhos de capital decorrentes da alienação, por pessoa física, de…

indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias decorrentes da ação de desapropriação - 6. As decisões do Conselho de Contribuintes - 7. A jurisprudência dos Tribunais - 8. Conclusão 1. Introdução Tema que há anos vem suscitando intensa polêmica na esfera tributária diz respeito a saber se há incidência do imposto de renda sobre o valor indenizatório…