Tributaçao Municipal Manaus

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM Comunidade Evangélica Luterana “São Paulo” Decreto de 26 de março de 2001. Art. 2º. Diário Oficial – seção 1 – nº 60- E Coordenação de Graduação, Pesquisa , Extensão e Cultura CURSO DE DIREITO OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Manaus Nov - 2011 2 RAIMUNDO TAVARES DE FREITAS OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Monografia…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS REFLEXOS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009 REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA RESUMO O Decreto Estadual n°. 27.638, de 30 de maio 2008, do Estado do Amazonas, incorporou a legislação estadual o protocolo ICMS 41/08 e 49/08 instituindo a cobrança antecipada do ICMS pelo instituto da…

entrara em vigor a empresa individual Ltda. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO São 03 tipos: Simples Nacional; Lucro Presumido; Lucro Real Trimestral e Anual; SUFRAMA O Comércio tem os Incentivos nas Compras como o desconto no ICMS, e a isenção do PIS e COFINS e a redução no IMPOSTO DE IMPORTAÇAO dependendo da atividade da empresa. RESUMOS DE ALGUMAS EMPRESAS NO COMÉRCIO Razão Social da empresa: vedações Manaus LTDA; Nome fantasia: rei das vedações. Segmento de

INTRODUÇÃO Otermo Pólo Incentivado de Manaus é uma espécie de evolução do modelo Zona Franca, este modelo foi criado e é administrado pela Superintendência do Pólo de Desenvolvimento Econômico Incentivado de Manaus (Suframa). A “primitiva” Zona Franca de Manaus foi criada no ano de 1957 e revogada pelo decreto-lei em 1967, e ao longo dos anos passoupor quatro fases distintas, até chegar à quinta fase, que é a atual.Abrange hoje cerca de 600 fábricas, sendo o segundo pólo industrial brasileiro

SUMÁRIO 1. ZONA FRANCA 4 1.1. História 4 1.2. Tributação 11 1.2.1. Tributos Federais 12 1.2.2. Tributos Estaduais 12 1.2.3. Tributos Municipais 12 2. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES 12 2.1. Objetivos 13 2.2. Incentivos 13 2.3 ZPE`s no Brasil 15 3. CONCLUSÃO 16 4.BIBLIOGRAFIA 17 1. ZONA FRANCA Zona Franca é uma região onde entram mercadorias nacionais ou estrangeiras sem se sujeitar às tarifas alfandegárias normais. Essas regiões ficam isoladas e…

condenações impostas pelo CADE  Julgamento histórico em 06/03/2013: • CADE condenou 6 (seis) casos de cartel de combustíveis. Ao todo, foram aplicadas multas de aproximadamente R$ 120 milhões. As práticas anticoncorrenciais ocorreram nas cidades de Manaus (AM), Bauru (SP), Londrina (PR), Teresina (PI) e Caxias do Sul (RS). • Caxias do Sul (RS) – As multas aplicadas pelo CADE por prática de cartel na cidade gaúcha somam aproximadamente R$ 65 milhões. Foram condenadas 10 empresas de…

SANTOS BELOTA LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA MANAUS 2013 WELLINGTON SANTOS BELOTA LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Tributos em Espécie, ministrada pela professora Mônica Assayag, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, da UNIP. MANAUS 2013 LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA No Direito Tributário, a…

REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA DO ICMS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009 REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA INTRODUÇÃO Diante da incerteza gerada por vários atos, muitas vezes de legalidade duvidosa, emanados pelo Fisco, é importante avaliar os reflexos que os mesmos podem ter sobre as empresas e de que forma…

MUNICÍPIO DE MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do…