Icms substituicao tributaria

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REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA DO ICMS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009

REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas
Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA

INTRODUÇÃO

Diante da incerteza gerada por vários atos, muitas vezes de legalidade duvidosa, emanados pelo Fisco,é importante avaliar os reflexos que os mesmos podem ter sobre as empresas e de que forma podem influenciar em suas atividades econômicas.
No caso especifico do tema a ser tratado, foram obtidas informações junto a alguns empresários do ramo de autopeças situados na cidade de Manaus-Am, que tiveram que se adequar as novas regras impostas pelo FISCO através do instrumento da SubstituiçãoTributária do ICMS. O presente estudo procurou identificar suas principais dificuldades, investimentos realizados e, de que forma conseguiram superar as dificuldades encontradas.
O Decreto Estadual n°. 27.638, de 30 de maio 2008, do Estado do Amazonas, incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,institui o recolhimento automático do ICMS através do instituto da substituição tributária para o segmento de peças automotivas.
Visando assegurar uma arrecadação mais eficiente, combater a evasão fiscal, e sem dúvida, facilitar a fiscalização, o Governo do Estado do Amazonas, em consonância com a legislação federal, regulamentou através do decreto No. 27.638, de 30 de maio 2008, a substituiçãotributária antecipada para o segmento de autopeças no estado.
A substituição tributária é uma instituição jurídica introduzida na Constituição Federal de 1988, através da emenda constitucional n° 3, de 17/03/93, EC 03/93, que autoriza os entes públicos, mediante lei, à cobrança antecipada de impostos ou contribuições decorrente de um fato gerador futuro.
O instituto jurídico da substituição tributária(ST), está expresso no Código Tributário Nacional, em seu artigo 128, o qual explicita a transferência da responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da referida obrigação.
Entende-se por Substituição Tributária (ST), o pagamento dos impostos (ICMS em questão), na fonte, ou seja, as empresas deverão recolher o imposto, no ato da entrada da mercadoria,aplicando a Margem de Valor Adicional (MVA) de acordo com a região onde o produto foi adquirido.
Todos os produtos em estoque adquiridos anteriormente deverão ser classificados, de forma a identificar quais se enquadram no regime de ICMS-ST Essa identificação, será feita de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI disponível no sítio da Receita Federalque tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Artigo científico apresentado ao Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas – CIESA como requisito parcial ao título de Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária em Manaus, AM julho/2011.


Após essa identificação, deverá ser valorizado todo o estoque atual de mercadorias, em seguida, recolher o valor correspondente ao ICMSdevido em até 08 parcelas. Quanto ao imposto sobre as novas aquisições, esse já será recolhido dentro da regra de tributação do ICMS-ST, de acordo com a classificação do produto.
Para o empresário se adequar as novas regras impostas pela Substituição Tributária do ICMS, o mesmo deverá adotar as seguintes providências no que se refere aos produtos antigos remanescente em estoque:
- Realizar oinventário de todos os produtos em estoque;
- Classificar todos os produtos por NCM;
- Identificar todos os produtos constantes do Protocolo 41/2008;
- Valorizar o estoque correspondente a esses itens;
- Calcular o valor do imposto devido conforme alíquota estipulada pelo Governo;
- Recolher o valor devido em até 08 parcelas.
Todas essas mudanças ocorridas em virtude da instituição da...
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