Textos Legais E Sua Importancia

Devido Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em…

subitem 3.3 do texto 6, o autor discorre sobre o sentido estrito do termo justiça. De acordo com esse texto, identifiquem e transcreva qual é a essência da justiça? Consiste em dar a outrem o que lhe é devido, segundo uma igualdade(simples ou proporcional) conforme a definição lapidar de S.Tomás. 2- Nos itens 4.1 4.2 e 4.3, o autor apresenta as características essenciais da justiça: a alteridade; o devido e a igualdade. Leiam os itens mencionados e extraiam o entendimento que o texto…

Com o presente trabalho, tenho como objetivo, me aprofundar sobre produção textual e desenvolvimento de textos tecnicos em seu conteudo e estrutura , com isso adquirir o conhecimento de metodos e através de uma escrita formal conseguir passar informações nescessarias para um bom entendimento na execução do texto. Usando a internet ( www.metodo10.com.br ) realizei a pesquisa de textos técnicos e adotei como modelo, procurações , requerimentos e cartas para poder mostrar a…

no Direito: | |análise semântica, sintática e pragmática da linguagem jurídica | |Texto extraído do Jus Navigandi | |http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=50

FICHAMENTO DEVIDO PRROCESSO LEGAL E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 1.1. Considerações gerais A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para português da expressão inglesa “due process of Law”. Law, porém, significa Direito, e não lei (“statute Law”). A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei. “Legal”, então, é adjetivo que remete a “Direito”,

SELME MARIA DE ATHAYDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O…

A MEDICINA LEGAL: EVOLUÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS OPERADORES DO DIREITO Irene Batista Muakad1 RESUMO Não há a menor possibilidade de se compreender a importância da Medicina Legal sem uma análise, ainda que rápida, de sua história. O trajeto, desta Ciência Auxiliar do Direito, dá para ser acompanhado, desde a antiguidade, já no texto legal mais antigo, segundo alguns, escrito em língua acádia, as leis de Eshnunna, rei de Dadusha (REICHER, 2010, p.79) ou pelo código penal de Hamurabi,

características comuns, cuja adequação ao texto legal será verificada justamente pelo processo de interpretação. Por exemplo: prevê o art. 155 do CP a conduta criminosa de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Quando foi criado esse texto legal foi para aplicá-lo a uma diversidade de fatos futuros (ainda não concretizados), daí seu caráter abstrato. Então, uma vez ocorridos os fatos concretos será necessário averiguar a adequação dos mesmos à descrição legal, e isso…

a) interpretar normas garantindo a sua aplicabilidade; b) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; c) solucionar antinomias jurídicas. Leis positivas > Relação entre texto abstrato e o caso concreto. Fases > descobrir e fixar o sentido; > descobrir e fixar o alcance e extensão da norma. . Interpretar > determinar o sentido e o alcance das expressões do…

ciência e interpretação é arte. A interpretação é o objeto de estudo da hermenêutica cuja tarefa consiste em fornecer parâmetros, técnicas e instrumentos, para auxiliar o intérprete em seu trabalho. Uma das primeiras formas de hermenêutica foi a dos textos sagrados, cujo objetivo era desvendar o sentido das escrituras. Contudo, para o estudo realizado, o que importa é a hermenêutica jurídica. Pode-se dizer, então, que a Hermenêutica jurídica é a ciência que tem como objeto de estudo a…