Principios constitucionais administrativos

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SELME MARIA DE ATHAYDE

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO

SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio daImpessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O Princípio da Eficiência 4- O Princípio da Razoabilidade 4.1- Considerações Gerais 4.2- A Razoabilidade como limite da Discionaridade 5- Conclusão

1- Noções Preliminares Antes de nos atermos ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDAE, ponto para o qual converge este tema, de suma relevância para a Administração Pública e,sobretudo, para os intérpretes do regime jurídico, administratório, já que o legislador constituinte federal preferiu omiti-lo, mister se fazem algumas considerações sobre os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PÚBLICO, e em especial, os PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, expressos na Constituição de 88, em seu art. 37. Por isso, em face dessa abordagem geral, preferimos cognominá-losPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINSITRATIVOS. O vocábulo PRINCÍPIO, derivado do latim “princirium”, significa origem, começo de qualquer coisa. No sentido jurídico os princípios significam as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, constituindo o alicerce do ordenamento jurídico angulares do Sistema do Direito Positivo. Desse modo, os princípios jurídicos servem de ponto departida ou de elementos vitais do direito, exprimindo, segundo a maioria dos autores, sentido mais relevante do que da própria norma jurídica. De modo geral, as normas contêm implícita ou explicitamente o princípio que as norteia, que lhes serve de fundamento. Algumas são chamadas normasprincípio. O prof. Celso Antônio Bandeira de Mello dá aos princípios do Direito Administrativo importância capital,à medida em que os considera como essenciais à autonomia daquele Direito. São princípios do Direito Administrativo, segundo o citado autor, que conferem àquela disciplina, em compõem o regime jurídico-administrativo. O valor dos princípios para a Administração Pública é tanto maior, à medida em que os mesmos são encampados pelo ordenamento jurídico-administrativo e, mormente, se estiveremcontidos expressamente ma Lei Maior. 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos Daí a necessidade de que esses princípios se ampliem e passem a integrar o ordenamento jurídico-constitucional, para que, possam ser melhor observados detentores dos poderes Públicos quando da sua interpretação. Para o mestre Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, “são os princípios as regras éticas que informamo direito positivo como mínimo de moralidade que circunda o preceito legal, latente na fórmula escrita ou costumeira. Encerram normas jurídicas universais, expressão de proteção do gênero humano na realização do direito. E, para emprestar-se imagem de Carnelutti, podia-se dizer ser o álcool que conserva o vinho, lhe dá vitalidade, está dentro dele, mas com ele não se confunde. Oferecem, porvezes, soluções que o direito positivo, constante da sistemática legislativa e do costume, não pode dar, pois a respeito nada dizem. São juízos de valor, de expressão da justiça, que iluminam o direito e preexistem, sociologia e racionalmente à obra

legislativa e mesmo costumeira, como produtos da história e da razão, extraídos da natureza das coisas. Impõe-se a aplicação desses princípios ante alacuna da lei e mesmo do costume, por inexistir norma específica regendo a hipótese. Não envolve, portanto, qualquer derrogação de norma positiva e da sistemática do direito positivo, mas a sua complementação. Entretanto, só se ampara neles o julgador quando a analogia, legal ou jurídica, não puder resolver as omissões ou falta do direito legislado ou costumeiro.” As lições do mencionado autor...
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